Não havia momento mais inoportuno para revogar a isenção do ICMS na saúde

Não havia momento mais inoportuno para revogar a isenção do ICMS na saúde

Assinado por Fernando Silveira Filho, presidente executivo da ABIMED, artigo fala sobre a volta do ICMS da saúde em SP

07 de março de 2021

* Por Fernando Silveira Filho

Em um momento crítico de pandemia e diante das incertezas quanto à Reforma Tributária – que segue em tramitação no Congresso Nacional –, o setor de saúde, já tão afligido pela crise, se depara com mais uma preocupação: a revogação da isenção total de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos do Convênio 01/99. Esse é um momento totalmente inoportuno para essa movimentação que deixa de reconhecer a essencialidade da saúde e traz desarranjo para toda a cadeia.

Aprovado e legislado nacionalmente pelo Confaz, o Convênio 01/99 – que engloba 197 produtos, justamente os mais relevantes para a manutenção dos atendimentos tanto no Sistema Único de Saúde (SUS) quanto na rede suplementar – vem sendo renovado há duas décadas, ou seja, todo o setor se estruturou em torno dessas condições vigentes.

Em 2020, as solicitações de renovação foram iniciadas com bastante antecedência, ainda no começo do ano, porém, em meados de agosto, o estado de São Paulo, diante de um déficit orçamentário, começou a se posicionar contrário à renovação do convênio como forma de melhor balancear o caixa, o que é aceitável. Essas ações incorreram na Lei n° 17.293/2020, que confere, ao estado, a capacidade de aumentar, reduzir ou eliminar convênios tributários por meio de decretos.

Assim, em um curto espaço de tempo, os decretos 65.252 e 65.254, fizeram com que quase 200 produtos indispensáveis à saúde passassem de uma alíquota zero para uma tributação de 18%. Sem capacidade de assumir esse impacto, naturalmente o custo será repassado, afetando todas as etapas seguintes dessa complexa cadeia e chegando, indubitavelmente, ao paciente final.

Estamos, então, diante da seguinte situação: uma pandemia em curso, visto que a imunização deve se prolongar até o final do ano para a garantia de uma comunidade sadia novamente; mudanças na Câmara dos Deputados impactando as definições sobre a Reforma Tributária e gerando ainda mais incertezas; e um “novo” custo de 18% para a indústria da saúde.

Nosso foco, agora, está em seguir sensibilizando o estado e, para isso, nossos argumentos também são financeiros. A primeira distorção está na ideia de que somente o setor privado será impactado, já que a lei confere isenção de impostos nas vendas de produtos e equipamentos de saúde para as Santas Casas e os hospitais filantrópicos. Por qual motivo afirmamos que essa é uma distorção? Porque boa parte desses produtos é vendida via distribuidores, que receberão a mercadoria com a carga do imposto e não conseguirão repassá-la para as instituições sem a inclusão desse valor. O resultado é um grande desequilíbrio.

Paralelamente, ao afetar a gestão do setor privado com uma mudança tributária que impacta toda a cadeia, é natural que os custos se transportem de um ator para o outro, chegando ao paciente final. Diante de uma debandada de vidas dos planos de saúde por conta da crise econômica – já que muitos brasileiros perderam seus empregos e, como consequência, seus acessos aos convênios médicos e odontológicos, migrando para o SUS -, potencialmente teremos mais uma leva de declínios, pois os reajustes podem se tornar insustentáveis. Assim, o atendimento público, já esgotado, terá de receber e cuidar de ainda mais cidadãos. O resultado? Oneração e mais despesas para o estado. Trata-se de uma conta que não fecha: maior arrecadação trazendo mais gastos com saúde para a gestão pública.

São Paulo detém uma capilaridade enorme, já que cerca de 70% das empresas estão instaladas no estado, e a situação, até o momento, está indefinida. É a hora de investirmos em mais diálogos para sensibilização dos governantes por um cenário mais satisfatório para todos e para que consigamos ter mais voz, reforçar a essencialidade da saúde e garantir que sejamos consultados antes da tomada de decisão, apresentando estudos de impacto e participando de forma ativa para que o país possa ofertar uma saúde universal de qualidade a todos os brasileiros, direito garantido pela constituição.

* Fernando Silveira Filho é presidente executivo da Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde (ABIMED)

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