Objetivo é a representatividade do segmento e estabelecer um diálogo com a ANPD, para debater inovação, desafios e gargalos relacionados a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018 -, traz um enorme impacto para o setor de saúde que utiliza dados sensíveis em seu cotidiano, desde a anamnese, o diagnóstico, a identificação até o tratamento de doenças. Com a pandemia de Covid-19, surgiram novos desafios voltados inclusive à cibersegurança e até mesmo às relações trabalhistas. O tema é bastante complexo para todos os atores da cadeia de saúde e, justamente por isso, o diálogo aberto e transparente é fundamental. Nesse contexto, em dezembro de 2021, iniciaram-se as tratativas para implementação do Fórum de Privacidade e Proteção de Dados do Setor de Saúde Suplementar, com discussões entre as entidades de saúde sobre sua criação e escopo de atuação.
“Diante da complexidade dos temas envolvendo a aplicação da LGPD à saúde, a intenção foi criar um locus de discussões qualificado e diversificado, em que todas as entidades representativas do setor possam debater temas relevantes de forma equitativa e ativa, além de dar concretude ao projeto de autorregulação do segmento, mediante a definição de mecanismos de aplicação das regras que serão aprovadas no Fórum”, explica a diretora-executiva da Abramed, Milva Pagano.
Por outro lado, segundo Milva, as discussões e propostas elaboradas poderão auxiliar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na compreensão das peculiaridades do segmento de medicina diagnóstica e poderão contribuir para a tomada de decisões pelo agente regulador.
“A ideia é massificar o conhecimento e apoiar a ANPD, produzindo Códigos de Boas Práticas e reunindo o setor para discussão do tema”, complementa a diretora do Comitê de Proteção de Dados da Abramed, Rogéria Cruz.
Para o coordenador jurídico da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Marcos Ottoni, desde o advento da LGPD, percebe-se que várias entidades, até para tentar fornecer uma prestação de serviços adequada para seus filiados, buscaram esclarecer como funcionava a legislação, os impactos para o setor de saúde e por esse motivo era importante a uniformização dos entendimentos de cada envolvido para a criação de uma proposta única.
Segundo Ottoni, o Fórum de Privacidade e Proteção de Dados não é um modelo da CNSaúde, ou da Abramed, ou da Anahp, ou da FBH, ou da Abramge. O objetivo é congregar o setor como um todo. “Isso partiu, inclusive, do modelo europeu que trata de autorregulação regulada, com a união dos players para se preverem as próprias regras. Um setor tão complexo, que trata de dados sensíveis, precisa estar unido para que não tenhamos terceiros falando em nosso nome”, afirma.
O objetivo do Fórum é uniformizar os conceitos, os entendimentos, discutir os temas de interesse do setor no que compete a privacidade de dados, bem como para que seja um interlocutor qualificado tanto para a ANPD quanto para o poder legislativo, assim como para subsidiar o segmento de saúde com um modelo de regulação mais homogêneo, único e conforme o que de fato é vivenciado no cotidiano.
“Hoje o nosso Fórum já conta com alta adesão na participação de entidades, tanto de prestadores como de operadoras de saúde. Entre elas estão a Abramed, a Federação Brasileira de Hospitais (FBH), a Associação Nacional de Hospitais Privados (ANAHP); a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB); a Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg); a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), e a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge)”, cita Ottoni.
A Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde (Abraidi) também formulou um pedido formal para participar do grupo e a Abramge convidou a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), ampliando ainda mais a abrangência do projeto.
“A CNSaude teve a iniciativa de criação deste Fórum. A Abramed apoiou e participará ativamente, através de seu Comitê de Proteção de Dados, por acreditar na força de mobilização das entidades para defesa dos interesses do setor perante a ANPD”, declara Milva.
Segundo Ottoni, o fundamental para o sucesso do Fórum é que todas as entidades tenham idênticas condições de participação, de indicação de membros e de definição das pautas. A ideia não é ter um grupo capitaneado por essa ou por aquela entidade.
Para que o Fórum tenha representatividade, contará com a coordenação acadêmica de uma instituição de ensino superior, e será necessário que todas as entidades participem de forma ativa, além da própria Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que será peça fundamental em tais discussões. Além disso, contará com a participação de especialistas e acadêmicos com experiência no tema para auxiliar nos debates.
“Em nossa última reunião, na segunda quinzena de janeiro, foi decidido que o fórum atuará sob dois grandes eixos. O primeiro é a questão da atualização e da uniformização de um código de boas práticas que vai subsidiar o projeto da autorregulação regulada do setor de saúde. Queremos criar um código único que represente todos os interesses do setor de forma conjunta. A segunda vertente é a atuação ser um locus de discussão técnica sobre temas envolvendo privacidade no setor de saúde, sobre a agenda da ANPD e a agenda legislativa. Vamos debater essas temáticas e transformá-las em um policy paper com a manifestação do nosso segmento”, explica Ottoni.
De acordo com o coordenador jurídico da CNSaúde, essa união setorial terá grande força, principalmente para pautar as autoridades no processo de regulação da LGPD. Em síntese, o Fórum se reunirá, deliberará e transformará o entendimento conjunto em um documento que servirá como posicionamento para todas as entidades participantes.
“O setor de medicina diagnóstica é um dos que mais produz dados sobre LGPD. Precisamos muito, principalmente, conversar e debater sobre a conformidade do entendimento do setor com as operadoras, com a ANS. Eu diria que o setor é um dos que mais vai precisar atuar, apresentar suas perspectivas, porque é um dos que mais produz dados para podermos desenvolver o setor de saúde”, afirma Ottoni.
“Um ponto importante a destacar é que todas as Organizações estão engajadas nos processos de implantação do Fórum, mas que existem dificuldades, pois estamos há meses em uma pandemia e muitas vezes isso impacta no processo de conscientização. Nossos associados estão comprometidos com o tema e a Abramed busca apoiá-los através de material, de discussões e agora contribuindo de maneira mais abrangente com o setor de saúde”, finaliza Rogéria.
