Objetivo é a
representatividade do segmento e estabelecer um diálogo com a ANPD, para
debater inovação, desafios e gargalos relacionados a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD) – Lei 13.709/2018 -, traz um enorme impacto para o setor de saúde que
utiliza dados sensíveis em seu cotidiano, desde a anamnese, o diagnóstico, a
identificação até o tratamento de doenças. Com a pandemia de Covid-19, surgiram
novos desafios voltados inclusive à cibersegurança e até mesmo às relações
trabalhistas. O tema é bastante complexo para todos os atores da cadeia de saúde
e, justamente por isso, o diálogo aberto e transparente é fundamental. Nesse
contexto, em dezembro de 2021, iniciaram-se as tratativas para implementação do
Fórum de Privacidade e Proteção de Dados do Setor de Saúde Suplementar, com
discussões entre as entidades de saúde sobre sua criação e escopo de atuação.
“Diante da complexidade dos temas
envolvendo a aplicação da LGPD à saúde, a intenção foi criar um locus de
discussões qualificado e diversificado, em que todas as entidades representativas
do setor possam debater temas relevantes de forma equitativa e ativa, além de
dar concretude ao projeto de autorregulação do segmento, mediante a definição
de mecanismos de aplicação das regras que serão aprovadas no Fórum”, explica a
diretora-executiva da Abramed, Milva Pagano.
Por outro lado, segundo Milva, as
discussões e propostas elaboradas poderão auxiliar a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD) na compreensão das peculiaridades do segmento de
medicina diagnóstica e poderão contribuir para a tomada de decisões pelo agente
regulador.
“A ideia é massificar o
conhecimento e apoiar a ANPD, produzindo Códigos de Boas Práticas e reunindo o
setor para discussão do tema”, complementa a diretora do Comitê de Proteção de
Dados da Abramed, Rogéria Cruz.
Para o coordenador jurídico da
Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e membro do Conselho Nacional de
Proteção de Dados (CNPD), Marcos Ottoni, desde o advento da LGPD, percebe-se
que várias entidades, até para tentar fornecer uma prestação de serviços
adequada para seus filiados, buscaram esclarecer como funcionava a legislação, os
impactos para o setor de saúde e por esse motivo era importante a uniformização
dos entendimentos de cada envolvido para a criação de uma proposta única.
Segundo Ottoni, o Fórum de
Privacidade e Proteção de Dados não é um modelo da CNSaúde, ou da Abramed, ou
da Anahp, ou da FBH, ou da Abramge. O objetivo é congregar o setor como um
todo. “Isso partiu, inclusive, do modelo europeu que trata de autorregulação
regulada, com a união dos players para se preverem as próprias regras. Um setor
tão complexo, que trata de dados sensíveis, precisa estar unido para que não
tenhamos terceiros falando em nosso nome”, afirma.
O objetivo do Fórum é uniformizar
os conceitos, os entendimentos, discutir os temas de interesse do setor no que compete
a privacidade de dados, bem como para que seja um interlocutor qualificado
tanto para a ANPD quanto para o poder legislativo, assim como para subsidiar o segmento
de saúde com um modelo de regulação mais homogêneo, único e conforme o que de
fato é vivenciado no cotidiano.
“Hoje o nosso Fórum já conta com
alta adesão na participação de entidades, tanto de prestadores como de
operadoras de saúde. Entre elas estão a Abramed, a Federação Brasileira de
Hospitais (FBH), a Associação Nacional de Hospitais Privados (ANAHP); a
Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades
Filantrópicas (CMB); a Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg); a
Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), e a Associação Brasileira
de Planos de Saúde (Abramge)”, cita Ottoni.
A Associação Brasileira de
Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde (Abraidi) também formulou
um pedido formal para participar do grupo e a Abramge convidou a União Nacional
das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), ampliando ainda mais a
abrangência do projeto.
“A CNSaude teve a iniciativa de
criação deste Fórum. A Abramed apoiou e participará ativamente, através de seu
Comitê de Proteção de Dados, por acreditar na força de mobilização das
entidades para defesa dos interesses do setor perante a ANPD”, declara Milva.
Segundo Ottoni, o fundamental
para o sucesso do Fórum é que todas as entidades tenham idênticas condições de
participação, de indicação de membros e de definição das pautas. A ideia não é
ter um grupo capitaneado por essa ou por aquela entidade.
Para que o Fórum tenha representatividade,
contará com a coordenação acadêmica de uma instituição de ensino superior, e
será necessário que todas as entidades participem de forma ativa, além da
própria Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que será peça fundamental
em tais discussões. Além disso, contará com a participação de especialistas e
acadêmicos com experiência no tema para auxiliar nos debates.
“Em nossa última reunião, na
segunda quinzena de janeiro, foi decidido que o fórum atuará sob dois grandes
eixos. O primeiro é a questão da atualização e da uniformização de um código de
boas práticas que vai subsidiar o projeto da autorregulação regulada do setor
de saúde. Queremos criar um código único que represente todos os interesses do
setor de forma conjunta. A segunda vertente é a atuação ser um locus de
discussão técnica sobre temas envolvendo privacidade no setor de saúde, sobre a
agenda da ANPD e a agenda legislativa. Vamos debater essas temáticas e
transformá-las em um policy paper com a manifestação do nosso segmento”,
explica Ottoni.
De acordo com o coordenador
jurídico da CNSaúde, essa união setorial terá grande força, principalmente para
pautar as autoridades no processo de regulação da LGPD. Em síntese, o Fórum se
reunirá, deliberará e transformará o entendimento conjunto em um documento que
servirá como posicionamento para todas as entidades participantes.
“O setor de medicina diagnóstica
é um dos que mais produz dados sobre LGPD. Precisamos muito, principalmente,
conversar e debater sobre a conformidade do entendimento do setor com as
operadoras, com a ANS. Eu diria que o setor é um dos que mais vai precisar
atuar, apresentar suas perspectivas, porque é um dos que mais produz dados para
podermos desenvolver o setor de saúde”, afirma Ottoni.
“Um ponto importante a destacar é
que todas as Organizações estão engajadas nos processos de implantação do
Fórum, mas que existem dificuldades, pois estamos há meses em uma pandemia e
muitas vezes isso impacta no processo de conscientização. Nossos associados
estão comprometidos com o tema e a Abramed busca apoiá-los através de material,
de discussões e agora contribuindo de maneira mais abrangente com o setor de
saúde”, finaliza Rogéria.
