Fórum Permanente do Setor de Saúde em Proteção de Dados e Privacidade é lançado em Brasília

Fórum Permanente do Setor de Saúde em Proteção de Dados e Privacidade é lançado em Brasília

Com participação da Abramed, iniciativa visa debater e fomentar discussões envolvendo privacidade, proteção de dados, inovação e tecnologia para o segmento de saúde, além de desenvolver uma proposta de autorregulação do setor

A Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed), representada pela diretora do Comitê de Proteção de Dados, Rogéria Cruz, participou do lançamento do Fórum Permanente do Setor de Saúde em Proteção de Dados e Privacidade, que aconteceu durante o Congresso “Diálogo Entre os Poderes no Direito da Saúde”, no dia 29 de agosto, no Conselho de Justiça Federal, em Brasília. Trata-se de uma coalizão em caráter permanente composta de associações, federações e confederações representativas do setor de saúde, cuja missão é debater e fomentar os temas envolvendo Privacidade e Proteção de Dados (P&PD), inovação e tecnologia para o segmento, além de preparar a proposta de autorregulação do setor.

Com a Abramed, integram o fórum a Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para a Saúde (Abraidi), Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), Associação de Planos Odontológicos (Sinog), Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), Federação Brasileira de Hospitais (FBH) e Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde).

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018 – trouxe um enorme impacto para o setor de saúde, que utiliza dados sensíveis em seu cotidiano, desde a anamnese, o diagnóstico e a identificação até o tratamento de doenças. Com a pandemia de covid-19, surgiram novos desafios voltados não só à cibersegurança como também às relações trabalhistas. O tema é bastante complexo para todos os atores da cadeia de saúde e, justamente por isso, o diálogo aberto e transparente é fundamental.

Nesse contexto, o objetivo do Fórum é uniformizar os conceitos, os entendimentos, discutir os temas de interesse do setor no que compete à privacidade de dados, bem como para ser um interlocutor qualificado tanto para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quanto para o poder legislativo. Ainda, o debate subsidia o segmento de saúde com um modelo de regulação mais homogêneo, único e conforme o que de fato é vivenciado no cotidiano.

“Esse Fórum nasceu da necessidade de o setor de saúde de trabalhar, eventualmente, em uma autorregulação regulada, já que é um segmento muito sensível, que lida com dados sensíveis, e, ao mesmo tempo, traz vários stakeholders, desde o hospital, que presta assistência beira-leito, até as entidades de medicina diagnóstica, como a Abramed; as operadoras, aquelas que trabalham com os dados; e as Santas Casas, que lidam muito com dados públicos. Em determinado momento, entendemos ser necessário tentarmos, em alguns temas críticos, buscar convergir entendimentos”, explica Rogéria.

A diretora do Comitê de Proteção de Dados da Abramed fala que, felizmente, conseguiu-se unir todas as entidades que integram esse Fórum para participar desse conceito, muito bem-recebido, afinal todas sofrem as mesmas dores nesse sentido. Existem questões críticas para discutir conjuntamente, por exemplo, compartilhamento de dados, interoperabilidade, transferência internacional de dados, limite da tutela da saúde, assim como acompanhamento do trabalho da ANPD, que já está se organizando para iniciar os primeiros processos fiscalizatórios.

Rogéria destaca que estão em andamento consultas públicas (CPs) sobre dosimetria e tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, dois assuntos relevantes na saúde, que exigem atenção. A CP sobre dosimetria quer ouvir os setores sociais para que a ANPD estabeleça parâmetros, regras e critérios claros para a aplicação de sanções administrativas decorrentes de incidentes de segurança. Esta será a primeira contribuição do Fórum, visando contribuir com o órgão, levando-lhe a sensibilidade do segmento de saúde, que trabalha com dados sensíveis, procurando não apenas apoiá-lo, mas tornar-se referência em assuntos relacionados à privacidade e inteligência artificial.

O Fórum é composto de dois Grupos de Trabalho (GTs). Um deles é responsável por police, coordenado pela Abramed. O outro irá compilar todas as discussões para desenvolver um guia de boas práticas. Um primeiro documento, embrionário, foi feito pela CNSaúde, mas o que se quer, agora, é aperfeiçoar esse material, uma vez que a LGPD já está em vigor e permitiu experiências, ou seja, vai ser possível publicar uma versão atualizada desse código.

“O setor de saúde, que engloba medicina diagnóstica (laboratórios), assistência (hospitais) e operadores de saúde têm questões muito parecidas, como o compartilhamento de dados. E sempre surgem dúvidas: o que se pode compartilhar? Qual é o limite do compartilhamento na tutela da saúde? Qual é o conceito de tutela da saúde? São definições que permeiam todo o setor e que, quando definidas, reduzem as incertezas jurídicas. O Fórum discutirá assuntos relevantes e dores de todo o setor”, ressalta a diretora do Comitê de Proteção de Dados da Abramed. De acordo com Rogéria, a ideia é somar onde for possível e atuar de maneira unificada. A expectativa é a convergência entre entidades para oferecer à ANPD um posicionamento do setor de saúde.

Na saúde, os dados estão sendo coletados e manuseados a todo momento e, em razão disso, é importante que o colaborador esteja envolvido em um programa sólido e consistente de privacidade. Rogéria fala que os associados à Abramed sabem da importância de apoiar a conscientização e o treinamento profissional de seus colaboradores, mas também reconhecem que pessoas são falíveis, o que torna ainda mais sensível o tema. Por ser um programa contínuo, investir em treinamento é essencial. 

“As ferramentas são valiosas e agregam valor aos programas, mas o foco deve estar nas pessoas, seja no aculturamento, seja na aplicação dos conceitos, para se identificar no dia a dia as melhorias significativas aos processos”, complementa Rogéria.

A saúde é um segmento muito assimétrico no Brasil, com estabelecimentos que apresentam realidades muito distintas. Existem instituições que ainda estão longe de possuir suporte tecnológico para se adequar às exigências da LGPD. Por isso, o Fórum deseja se tornar um interlocutor qualificado, a fim de contribuir para temas sensíveis que envolvem a saúde promovendo união no setor.

“Este foi o primeiro ponto que tentamos tratar, as diferenças existentes no Brasil. Por isso, temos conosco a FBH, as Santas Casas, por exemplo, justamente com o intuito de inseri-las nessa discussão e sermos apresentados a essas outras realidades. Queremos propor soluções, alternativas, sugestões que busquem contemplar a saúde como um todo e em todas as suas particularidades”, sentencia Rogéria.

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