As propostas de reforma tributária representam grande avanço em direção à modernização de estruturas arcaicas que subsistem no Brasil do século XXI. A ideia de simplificação do modelo arrecadatório é muito bem-vinda, mas precisa contemplar especificidades de setores estratégicos para evitar distorções.
Espera-se de um bom sistema tributário que seja simples e transparente para os contribuintes, neutro para não prejudicar a organização eficiente da produção e equânime para não onerar cidadãos com menor capacidade contributiva. A matriz arrecadatória brasileira, no entanto, não apresenta nenhuma dessas características: é complexa e onera excessivamente o consumo, contribuindo para aumento da regressividade; é cumulativa, desorganizando a produção; gera distorções alocativas, estimulando tensões federativas; além da absoluta falta de transparência, causando insegurança jurídica e altos custos de litígio. Neste sentido, os projetos em discussão no Congresso trazem esperança de superação dessa estrutura paquidérmica e ineficiente, rumo a um caminho de estímulo aos investimentos e ao crescimento do país.
Apesar dos benefícios que podem advir da reforma, havemos de nos atentar para seus problemas escondidos, sob pena de prejudicar setores estratégicos para a sociedade, como a saúde. Não obstante as diferenças presentes nos textos em análise, o principal objetivo é reunir todos os tributos incidentes sobre o consumo em um único imposto, com previsão de regime não cumulativo e alíquota uniforme para todos os bens e serviços. Tais características impedem que as particularidades do setor sejam consideradas.
A cadeia de prestadores de serviços da saúde é de complexidade e de capilaridade muito grandes, mas a folha de pagamentos – maior parte da despesa do setor – não poderá ser deduzida do imposto único sobre a receita bruta, resultando em significativo aumento da carga tributária. Nas simulações que fizemos, se a tributação do setor da saúde (ISS + PIS/Cofins) for substituída por uma alíquota de 25% de IBS, haverá aumento de aproximadamente 100% sobre a atual carga tributária!
Em um cenário já combalido pela prolongada crise econômica aliada às altas taxas de desemprego, a saúde tem sido pressionada tanto pelo lado do consumidor, que gradativamente perde capacidade de arcar com os custos dos planos de saúde, quanto pelo lado das fontes pagadoras, que veem suas receitas diminuídas com a perda de usuários. Se acrescentarmos a isso o ônus para o setor da transformação no modelo tributário, a saúde comprometerá seu potencial de contratações e investimentos em inovação.
Fabio Cunha, Diretor da Câmara Jurídica da Abramed
