Lei traz novos parâmetros para a segurança de crianças e adolescentes no meio virtual que alcança hospitais, laboratórios e reforça a responsabilidade solidária na cadeia de Medicina Diagnóstica
A Abramed reuniu, no último dia 4 de dezembro, seus Comitês Jurídico e de Proteção de Dados para discutir um dos marcos regulatórios que mais mobilizaram a sociedade brasileira contemporânea: o ECA Digital, relacionado ao(Estatuto da Criança e do Adolescente, que foi instituído pela Lei 15.211/2025 e tem como princípio fortalecer os mecanismos de proteção de crianças e adolescentes em ambientes virtuais.
A pauta é central para a cadeia de Medicina Diagnóstica pois, além de se referir a um tema com impacto direto na saúde mental de jovens do país, seus efeitos alcançam portais de exames, aplicativos de telemedicina, sistemas de agendamento, chatbots de hospitais e laboratórios e qualquer canal online com acesso eventual desse público, mesmo que não seja a ele direcionado.
A reunião, realizada virtualmente, contou com palestras de Alessandra Borelli, especialista em Ética, Direito Digital, IA e Proteção de Dados; e Lucas Bonafé, especialista em Direito Digital, Regulatório e Proteção de Dados do Machado Nunes — escritório que representa a Abramed.
Um marco regulatório que muda a governança digital da saúde
Ao apresentar as bases do ECA Digital, Alessandra Borelli ressaltou que o Brasil assume protagonismo regional ao se tornar um dos primeiros países da América Latina a estabelecer um marco regulatório específico para a proteção digital infantojuvenil.
“Os casos expostos recentemente com o “Efeito Felka” mobilizaram a sociedade e criaram guardiões digitais dentro de um debate fundamental para o futuro da segurança na internet. O ECA Digital é um marco que cobra responsabilidade de empresas, pais, poder público e, do ponto de vista tecnológico, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já está trabalhando para esclarecer pontos sensíveis da nova lei”, disse Borelli.
Sobre os efeitos da legislação no ecossistema de saúde e de Medicina Diagnóstica, Alessandra Borelli apresentou os nove pilares que impactam diretamente os canais virtuais de hospitais e laboratórios, incluindo a necessidade de verificação etária, de medidas para a proteção contra conteúdo nocivo, publicidade responsável, do design seguro, de políticas claras de governança e transparência, da responsabilidade solidária na cadeia e prevenção de interações indevidas, além da proteção de dados pessoais e do direito à desconexão com fomento da educação digital.
A especialista enfatizou que esses elementos exigem uma revisão profunda das jornadas digitais, contratos de telemedicina, fluxos de consentimento e políticas internas de comunicação. Como argumentou, “as instituições podem ser responsabilizadas por incidentes mesmo quando ocorrem por meio de terceiros, como agências de marketing ou plataformas tecnológicas” .
Borelli reforçou ainda que crianças e jovens são mais vulneráveis a riscos digitais relacionados a conteúdos, contatos, condutas, contratos e comércio no ambiente virtual. Esses eixos são decisivos para que se formulem estratégias de segurança, permitindo também o dimensionamento de impactos financeiros, operacionais e reputacionais para empresas que não se adequarem à nova lei.
A responsabilidade solidária prevista no ECA Digital alcança todos os integrantes da cadeia, incluindo fornecedores de tecnologia, parceiros terceirizados, provedores de infraestrutura digital e empresas de comunicação. A depender da gravidade da violação, a lei prevê advertência, suspensão de funcionalidades, bloqueio temporário de serviços, obrigação de implementação imediata de medidas corretivas e multas que podem atingir valores significativos, especialmente quando envolvem dados sensíveis de menores. Esse contexto reforça a necessidade de diagnósticos regulatórios, revisão de políticas e implementação de controles digitais adequados para evitar interrupções assistenciais e impactos reputacionais.
Questões regulatórias e o papel da Abramed
Em sua participação Lucas Bonafé trouxe a discussão sobre a Tomada de Subsídios – Consulta Pública aberta recentemente que revisa a agenda regulatória da ANPD – , lembrando que o setor de Medicina Diagnóstica enfrenta nuances específicas e que “há um prazo breve para contribuições dos associados sobre pautas como a definição de acesso a dados em portais de saúde e aplicativos de telemedicina, especialmente quando há a permissão do acesso de adolescentes”.
Sobre esse ponto, Bonafé debateu o conceito de “acesso provável”, explicando que ele exige atenção, já que portais e aplicativos que não foram concebidos para crianças – mas que podem ser utilizados por adolescentes de forma autônoma – precisam ter “exigências de verificação etária harmonizadas com a importância da continuidade do cuidado, sobretudo quando consideramos ferramentas voltadas a saúde mental e que tem um papel importante, inclusive, no tratamento dos impactos do ambiente digital na vida dos jovens”.
Também foram apresentadas reflexões sobre aculturamento digital, capacitação das equipes e a necessidade de envolver setores como jurídico, TI, governança, comunicação e pediatria em um esforço integrado.
O encontro reforçou o papel da Abramed como articuladora setorial, consolidando evidências, levantando dúvidas técnicas e preparando contribuições coordenadas à ANPD sobre temas como: mecanismos adequados de verificação etária em portais de exames; limites para coleta e uso de dados sensíveis de menores na jornada assistencial; critérios de responsabilização quando a interação ocorre via terceiros; e parâmetros mínimos de governança digital para o setor de saúde.
A entidade seguirá apoiando os associados na interpretação das obrigações regulatórias e na implementação de medidas técnicas e organizacionais que garantam conformidade diante da combinação entre LGPD, ECA Digital e normas sanitárias.
Ao comentar a relevância da pauta, Milva Pagano, Diretora Executiva da Abramed, destacou: “O ECA Digital inaugura uma nova fronteira de responsabilidade solidária para o setor de Saúde. Não se trata apenas de cumprir regras, mas de garantir que cada interação digital seja segura, ética e compatível com o cuidado que prestamos. A Abramed seguirá como um ponto de convergência entre reguladores, especialistas e o setor produtivo para apoiar uma adequação madura, responsável e alinhada à proteção integral de crianças e adolescentes”.
