Entre Inteligência Artificial, novas exigências trabalhistas, Reforma Tributária e proteção de dados, 2026 inaugura uma agenda regulatória complexa que impacta a operação do setor.
O ano de 2026 promete ser decisivo para o ambiente regulatório da Saúde no Brasil. Nesse contexto, entre definições sobre governança da tecnologia, exigências trabalhistas e o início efetivo da Reforma Tributária, os prestadores de serviços de Medicina Diagnóstica precisarão acompanhar e se adaptar a uma agenda que afeta diretamente o dia a dia operacional do setor.
Confira, a seguir, um panorama com as principais mudanças normativas previstas para 2026 no País!
Marco Legal da Inteligência Artificial
O Projeto de Lei que institui o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil teve sua votação adiada para fevereiro, após intensos debates no Senado envolvendo temas como a criação de um sistema gerido pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que irá fiscalizar o uso de IA. A proposta estabelece regras para o desenvolvimento, uso e governança de sistemas de IA, incluindo soluções usadas em saúde, diagnóstico e apoio à decisão clínica.
Para a Medicina Diagnóstica, o avanço do Marco Legal reforça a necessidade da governança de dados, a integração segura e padronizada de prontuários e sistemas clínicos e a gestão do ciclo de vida das tecnologias de IA.
A Abramed acompanha o tema de perto e tem defendido um modelo regulatório que incentive inovação, mas preserve segurança, avaliações contínuas de impacto algorítmico nos sistemas, transparência e responsabilidade no uso dessas tecnologias no setor.
NR-1 e os riscos psicossociais no trabalho
A Norma Regulamentadora nº 1 entra em uma nova fase, com a inclusão dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A mudança, que passa a valer já a partir de maio, exige que as empresas passem a identificar, avaliar e mitigar fatores como sobrecarga de trabalho, estresse crônico, assédio e impactos na saúde mental dos colaboradores.
No contexto da Medicina Diagnóstica, a atualização da NR-1 dialoga diretamente com rotinas intensas, pressão por produtividade e ambientes altamente regulados. A Abramed tem reforçado a importância da adaptação dos laboratórios a partir, principalmente, do mapeamento de riscos psicossociais com consistência técnica, atuação multidisciplinar e uma visão de que o bem-estar profissional é decisivo na redução de custos e sustentabilidade dos sistemas de saúde.
Reforma Tributária: a implementação já começou!
A Reforma Tributária entra em sua fase efetiva de implementação, com testes operacionais dos novos tributos sobre consumo (CBS e IBS). Embora a transição vá até 2033, este ano será crucial para ajustes sistêmicos e até para adequação de contratos, preços e processos financeiros.
Para a Medicina Diagnóstica, os impactos vão além da carga tributária em si. Mudanças na forma de creditamento fiscal, na tributação de serviços e na apuração dos tributos exigem planejamento para o fluxo de caixa das empresas.
Mesmo com desafios, o protagonismo de entidades como a Abramed foi decisivo para garantir que as especificidades do ecossistema de saúde fossem consideradas na transição tributária, contribuindo para a redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS para o setor.
ECA Digital e a proteção de dados de crianças e adolescentes
O ECA Digital também ganha um novo capítulo em 2026: a partir de fevereiro, as empresas afetadas pela regulação precisarão encaminhar informações sobre as medidas técnicas que vêm sendo implementadas para a sua adequação à nova legislação, voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Laboratórios que realizam exames pediátricos ou lidam com dados sensíveis desse público precisarão reforçar práticas de governança, consentimento e segurança da informação. Além disso, qualquer serviço digital com “acesso provável” por crianças e adolescentes — como portais de exames, agendamento online, telemedicina, chatbots e sites institucionais — deve implementar salvaguardas específicas, inclusive sob o regime de responsabilidade solidária. A Abramed segue debatendo o tema em seus comitês Jurídico e de Proteção de Dados, buscando orientar os associados sobre caminhos de conformidade e redução de riscos.
Outros temas que seguem no radar
Além desses pontos, outras pautas seguem relevantes para 2026. Entre elas, a discussão sobre a Política Nacional de Diagnóstico Laboratorial (PNDL), a padronização de dados laboratoriais, em iniciativa conjunta da Abramed e do Ministério da Saúde, e a revisão da Tabela TUSS 38 pela ANS, tema sensível para o aprimoramento da classificação de glosas.
Com tantas mudanças previstas, acompanhar a legislação deixou de ser apenas uma obrigação jurídica e passou a ser um fator estratégico para as lideranças da Medicina Diagnóstica. A Abramed segue acompanhando de perto essa agenda e apoiando seus associados na interpretação e nos desdobramentos práticos das alterações normativas que irão moldar o setor no presente e no futuro.
29 de janeiro de 2026.
