Alta da alíquota do imposto pressiona custos, expõe fragilidades do setor e evidencia a necessidade de equilíbrio entre desenvolvimento industrial, inovação e acesso à saúde.
A recente movimentação do Governo Federal em torno da recomposição tarifária de itens importados colocou a saúde em um estado de alerta. A Resolução GECEX nº 852/2026, que elevou o Imposto de Importação (II) para mais de mil itens – muitos dos quais utilizados pela cadeia do setor – pode também atingir o núcleo da infraestrutura tecnológica da Medicina Diagnóstica no Brasil.
Embora o Governo busque estimular a indústria nacional por meio da norma, a medida não considera toda a complexidade de uma cadeia altamente dependente de tecnologias sem equivalentes produzidos no país, gerando um efeito cascata que ameaça a sustentabilidade assistencial e o acesso dos pacientes.
Esse tema foi o centro do debate da última Reunião Mensal de Associados (RMA) da Abramed, que contou com a participação de Cesar Nomura, presidente do Conselho de Administração da Abramed; Milva Pagano, diretora-executiva da entidade; Julio Aderne, gerente geral de diagnósticos laboratoriais e líder da Abbott Brasil; e Lucas Barducco, sócio do escritório Machado Nunes, especialista em Direito Tributário. O encontro aconteceu na Abbott, em São Paulo, parceira da entidade.
A saúde como cadeia dependente do fluxo de importações
Diferente de outros setores, a saúde opera como uma infraestrutura tecnológica integrada globalmente que depende, em grande parte, de itens importados. A Resolução GECEX nº 852 impactou 31 NCMs (Nomenclatura Comum do Mercosul) da Medicina Diagnóstica e pode afetar um volume de importações que soma cerca de US$ 1,2 bilhão anuais.
Isso inclui itens como aparelhos de ressonância magnética, PET scans, tomógrafos e equipamentos laboratoriais avançados, que saíram de uma alíquota zero para patamares de 7,2% a 20%.
Como destacado no debate, tudo que não tem similar nacional não pode ser tratado como algo passível de ser taxado, sem que sejam avaliados impactos sistêmicos.
Porém, essa definição é complexa e arriscada, visto que a interpretação adotada hoje gera distorções e amplia a insegurança regulatória ao desconsiderar diferenças técnicas, de aplicação e de desempenho entre equipamentos que, na prática, não são substituíveis.
Um exemplo emblemático é o magneto de ressonância magnética. Apesar de partes do equipamento poderem ser produzidas no Brasil, o seu principal e mais caro componente não possui fabricação local. Por isso, há consenso entre os players do mercado de que taxar itens sem substitutos nacionais não é algo que incentiva a indústria local; apenas encarece o diagnóstico.
O efeito multiplicador e os riscos
Além disso, o impacto financeiro para os laboratórios vai muito além do aumento nominal do imposto. A elevação no custo direto de importação atua como um gatilho inflacionário em toda a cadeia. A tarifa entra na base de cálculo de outros tributos e pode levar à perda de benefícios fiscais importantes, como isenções de ICMS.
O aumento da alíquota do Imposto de Importação se insere em um contexto de pressões tributárias de múltiplas frentes: a própria Reforma Tributária, que entrou em sua fase oficial de testes; a instituição da tributação sobre lucros e dividendos; e agora a Resolução GECEX. “É um cenário que demanda um olhar técnico e a busca por caminhos estratégicos”, explica Lucas Barducco, do Machado Nunes.
Outro aspecto desafiador da medida é a exigência de um projeto de investimento para que o importador acesse benefícios tarifários que diminuam seus impactos. Grande parte dos equipamentos médicos no Brasil é importada por revendedores e distribuidores que não possuem uma linha de produção industrial para apresentar como contrapartida de investimento.
Essa distorção cria um gargalo: mesmo que o produto não tenha similar nacional, se ele for trazido por um distribuidor, entra tributado, afetando instituições de saúde que dependem desses parceiros logísticos para acessar tecnologia de ponta.
O assunto resultou em uma importante troca de experiência entre os associados e convidados presentes na RMA.
Para João Paulo Souza, CEO da GE Healthcare, a discussão sobre investimento também precisa evoluir: “Investimento não é apenas ter uma planta no Brasil”, afirmou, trazendo a necessidade de explorar outras formas de enquadramento como, por exemplo, atividades de manutenção, logística e estrutura de suporte, e apontando que há resistência da equipe técnica do Governo em ampliar essa leitura.
Há ainda uma questão adicional que amplia a complexidade do cenário: a imprevisibilidade. Em um setor de capital intensivo e dependente de planejamento de longo prazo, mudanças abruptas e pouco calibradas dificultam decisões de investimento, atrasam a incorporação tecnológica e ampliam a heterogeneidade entre os prestadores.
Na visão dos participantes, o desafio não está em apoiar a indústria nacional, mas em calibrar a medida para separar o que, de fato, pode ser substituído daquilo que impacta diretamente a operação, a oferta de serviços e o acesso à tecnologia. Quando essa distinção não é feita, o efeito não se restringe aos custos, mas se estende à cadeia logística, à previsibilidade de fornecimento e à capacidade de atendimento.
Apesar das dificuldades, Rafael Arantes, que atua nas relações institucionais governamentais da Dasa, destacou a importância do apelo à essencialidade e alertou que o principal risco é o repasse desses impactos ao paciente. “É preciso demonstrar ao Governo que a elevação de despesas não necessariamente se traduz em maior arrecadação, já que os efeitos podem chegar ao consumidor final”, afirmou.
O posicionamento da Abramed: diálogo e cooperação
A Abramed tem participado de um movimento de interlocução proativa e técnica. Em reuniões realizadas com o vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin e a equipe técnica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a entidade reforçou a urgência de calibrar a medida.
“Listamos item a item os insumos que impactam diretamente o paciente e o consumidor final para embasar a revisão da norma. A entidade atua também na criação de um Grupo de Trabalho (GT) junto ao Governo para discutir tecnicamente o conceito de ‘similar nacional’ e buscar a dispensa da exigência de projeto de investimento para distribuidores da saúde”, explicou Cesar Nomura.
Claudia Cohn, membro do Conselho de Administração da Abramed, destacou a importância de manter o senso de urgência e a união do setor, especialmente em um momento em que há oportunidade de avançar em pautas que impactam toda a cadeia de saúde.
“A discussão proposta pela Abramed é um chamado à razoabilidade. Se a calibragem da medida não considerar a lógica da cadeia e a essencialidade dos insumos envolvidos, o impacto não se limita à indústria: ele chega ao diagnóstico, ao tratamento e, no limite, ao paciente”, finalizou Milva Pagano.
Postado em: 31/03/2026
