Abramed participa de painel sobre impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na Saúde

Abramed participa de painel sobre impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na Saúde

Sancionada em agosto deste ano, lei que entrará em vigor em fevereiro de 2020 regulamenta o uso e a proteção de dados no Brasil; tema foi debatido durante o Fórum de Segurança e Privacidade de Dados no Setor de Saúde, realizado pelo Icos e pela Optum

06 de Outubro de 2018

No último dia 5 de outubro, a Abramed, representada pela presidente de Conselho, Claudia Cohn, participou de um painel durante o “Fórum de Segurança e Privacidade de Dados Pessoais e seus Impactos no Setor da Saúde”, realizado pelo Instituto Coalizão Saúde (Icos) e a empresa Optum, em São Paulo.

O encontrou recebeu diversos stakeholders da saúde com o objetivo de discutir os impactos da Lei nº 13.709, sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 14 de agosto de 2018. Denominada como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a norma representa um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados no Brasil. A Lei entrará em vigor em fevereiro de 2020 e cria obrigações para os controladores de dados e direitos para os seus titulares.

Claudia participou do painel de encerramento do Fórum, que contemplou um debate plural com membros influentes da cadeia de saúde. Com o tema “Impactos da LGPD nas organizações e como se adequar à nova legislação”, a discussão foi moderada por Bruno Nagli, diretor na Optum, e contou ainda com José Eduardo Krieger, professor e diretor no InCor-HCFMUSP; Renato Casarotti, vice-presidente de Relações Institucionais do UnitedHealth Group Brasil; e Thiago Camargo, secretário de Políticas Digitais do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação.

Entre os principais entraves pontuados no debate, destaca-se a questão do curto prazo para a vigência da lei. Sancionada em agosto deste ano, a regulamentação propõe apenas 18 meses de implantação, passando a valer em fevereiro de 2020. “Esse prazo é uma tentativa de mostrar que somos mais ágeis que a União Europeia, que deu 24 meses para a implantação, quando na realidade deveríamos ter até meses a mais. Dizem que estamos inspirados na lei europeia, mas vale ressaltar que ela entrou em vigor há apenas três meses e metade dos dilemas que estamos discutindo aqui, hoje, eles ainda não presenciaram”, alertou Casarotti.

Nesse sentido, Claudia também trouxe uma importante discussão ao debate, a questão da interoperabilidade no setor. “Há um ano, o setor começou a questionar e a analisar os assuntos que englobam a interoperabilidade, por exemplo. A cadeia achou que em dois meses tudo estaria resolvido, mas não foi assim. Interoperar é, antes de tudo, saber que o paciente consente. São questões complexas, é necessário aculturar as pessoas e colocá-las para discutir e pensar sobre a segurança de dados. Podemos falar que estamos prontos? Ainda não sabemos qual modelo exatamente será implantado, mas cabe a nós, com todo esse debate, analisarmos se ele será bom ou ruim”, argumentou a presidente da Abramed.

Mais cedo, Giovanni Cerri, vice-presidente do Icos, e Patricia Ellen, presidente da Optum Brasil, abriram o evento. Durante o seu discurso, Cerri ressaltou o avanço que a nova lei representa para o país. “Principalmente para a saúde, área em que as questões de segurança e privacidade de dados são fundamentais, uma vez que o setor detém informações pessoais, como tipo sanguíneo e histórico de saúde.”

Patricia trouxe uma breve apresentação sobre os desafios da implantação da lei no sistema de saúde brasileiro. A executiva frisou que os entraves são também grandes oportunidades para o setor se desenvolver.

Um painel de grande notoriedade foi comandado por Ramon Alberto, advogado e especialista em tecnologia, que trouxe um apanhado geral sobre a nova regulamentação. “Se os dados são o novo ‘petróleo’, eles também podem vazar, ser mal utilizados e produzir prejuízos”, criticou. Ainda, segundo ele, a norma terá aplicação extraterritorial, ou seja, o dever da conformidade será os limites geográficos do Brasil.

“Ter uma legislação que regule qualquer inovação é um desafio. Não sabemos qual será a autoridade regulamentadora da LGPD, mas é recomendado que ela discuta os modelos de aplicação da lei e alimente o mercado que utiliza dados para que ele se oriente”, completou o secretário de Políticas Digitais do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação.

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