Sancionada em agosto deste ano, lei que entrará em vigor em fevereiro de 2020 regulamenta o uso e a proteção de dados no Brasil; tema foi debatido durante o Fórum de Segurança e Privacidade de Dados no Setor de Saúde, realizado pelo Icos e pela Optum
06 de Outubro de 2018
No último dia 5 de outubro, a Abramed, representada pela presidente de Conselho, Claudia Cohn, participou de um painel durante o “Fórum de Segurança e Privacidade de Dados Pessoais e seus Impactos no Setor da Saúde”, realizado pelo Instituto Coalizão Saúde (Icos) e a empresa Optum, em São Paulo.
O encontrou recebeu diversos stakeholders da saúde com o objetivo de discutir os impactos da Lei nº 13.709, sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 14 de agosto de 2018. Denominada como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a norma representa um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados no Brasil. A Lei entrará em vigor em fevereiro de 2020 e cria obrigações para os controladores de dados e direitos para os seus titulares.
Claudia participou do painel de encerramento do Fórum, que contemplou um debate plural com membros influentes da cadeia de saúde. Com o tema “Impactos da LGPD nas organizações e como se adequar à nova legislação”, a discussão foi moderada por Bruno Nagli, diretor na Optum, e contou ainda com José Eduardo Krieger, professor e diretor no InCor-HCFMUSP; Renato Casarotti, vice-presidente de Relações Institucionais do UnitedHealth Group Brasil; e Thiago Camargo, secretário de Políticas Digitais do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação.
Entre os principais entraves pontuados no debate, destaca-se a questão do curto prazo para a vigência da lei. Sancionada em agosto deste ano, a regulamentação propõe apenas 18 meses de implantação, passando a valer em fevereiro de 2020. “Esse prazo é uma tentativa de mostrar que somos mais ágeis que a União Europeia, que deu 24 meses para a implantação, quando na realidade deveríamos ter até meses a mais. Dizem que estamos inspirados na lei europeia, mas vale ressaltar que ela entrou em vigor há apenas três meses e metade dos dilemas que estamos discutindo aqui, hoje, eles ainda não presenciaram”, alertou Casarotti.
Nesse sentido, Claudia também trouxe uma importante discussão ao debate, a questão da interoperabilidade no setor. “Há um ano, o setor começou a questionar e a analisar os assuntos que englobam a interoperabilidade, por exemplo. A cadeia achou que em dois meses tudo estaria resolvido, mas não foi assim. Interoperar é, antes de tudo, saber que o paciente consente. São questões complexas, é necessário aculturar as pessoas e colocá-las para discutir e pensar sobre a segurança de dados. Podemos falar que estamos prontos? Ainda não sabemos qual modelo exatamente será implantado, mas cabe a nós, com todo esse debate, analisarmos se ele será bom ou ruim”, argumentou a presidente da Abramed.
Mais cedo, Giovanni Cerri, vice-presidente do Icos, e Patricia Ellen, presidente da Optum Brasil, abriram o evento. Durante o seu discurso, Cerri ressaltou o avanço que a nova lei representa para o país. “Principalmente para a saúde, área em que as questões de segurança e privacidade de dados são fundamentais, uma vez que o setor detém informações pessoais, como tipo sanguíneo e histórico de saúde.”
Patricia trouxe uma breve apresentação sobre os desafios da implantação da lei no sistema de saúde brasileiro. A executiva frisou que os entraves são também grandes oportunidades para o setor se desenvolver.
Um painel de grande notoriedade foi comandado por Ramon Alberto, advogado e especialista em tecnologia, que trouxe um apanhado geral sobre a nova regulamentação. “Se os dados são o novo ‘petróleo’, eles também podem vazar, ser mal utilizados e produzir prejuízos”, criticou. Ainda, segundo ele, a norma terá aplicação extraterritorial, ou seja, o dever da conformidade será os limites geográficos do Brasil.
“Ter uma legislação que regule qualquer inovação é um desafio. Não sabemos qual será a autoridade regulamentadora da LGPD, mas é recomendado que ela discuta os modelos de aplicação da lei e alimente o mercado que utiliza dados para que ele se oriente”, completou o secretário de Políticas Digitais do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação.
