Constantemente em debate e pauta fixa da mídia, a reforma tributária é uma necessidade latente do Brasil, que sofre com um sistema de impostos altamente complexo em que uma grande variedade de tributos com alíquotas diferentes e valores a serem pagos ora para a federação, ora para estados ou municípios, gera dificuldades e incertezas.
A fim de simplificar o atual sistema tributário nacional, duas propostas correm concomitantemente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal (PEC 45/19 e PEC 110/19). A ideia de ambas é transformar todos os impostos atualmente pagos pelo empresariado em um imposto único e com uma alíquota única intitulado IVA (Imposto sobre Valor Agregado), também chamado de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O objetivo é claro: eliminar a imprevisibilidade e os altos custos de litígio envolvendo empresários e o governo. As empresas não precisarão administrar mensalmente uma grande sequência de impostos com diversas exceções, incentivos, isenções e subsídios discrepantes para cada área de atuação, o que, muitas vezes, leva as companhias a pagar impostos sobre impostos.
“A palavra-chave da reforma é simplificação”, pontua Caroline Ranzani, da área de relações governamentais da DASA e membro do Comitê Jurídico da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed), reforçando que, além de desburocratizar o sistema, a reforma pode ter impacto positivo nos investimentos estrangeiros no Brasil. “Essa simplificação também pode auxiliar o investidor estrangeiro que quer apostar no nosso país, mas, ao se deparar com as dificuldades tributárias, desiste”, diz.
Atenção aos impactos – Considerando que a proposta de reforma tributária surge com um objetivo positivo, que é a simplificação do sistema, quais os impactos diretos dessa reforma no setor de saúde, tão estratégico para o desenvolvimento do país, e, principalmente, na medicina diagnóstica?
Existem, hoje, dois problemas principais que geram receio no segmento. O primeiro deles está atrelado ao fato de que a alíquota que está sendo proposta pelo governo – em torno de 25% – acarretará aumento drástico da atual carga tributária.
Para entender melhor essa mudança, a Abramed elaborou um estudo e avaliou os prejuízos. “Se o rol de tributos do setor de saúde for substituído por uma nova alíquota de 25%, haverá aumento de aproximadamente 72% sobre a carga tributária atual”, esclarece Fábio Cunha, diretor do Comitê Jurídico da Abramed. Isso significa que se hoje a empresa arca, por exemplo, com R$100 em impostos, após a aprovação das propostas atuais passará a arcar com R$172. Esse aumento inviabiliza a atuação do segmento de medicina diagnóstica.
O segundo ponto alertado pela Abramed afeta especificamente o setor de prestação de serviços. As propostas da reforma também estabelecem um sistema de cobrança não cumulativa, ou seja, o valor de impostos pagos sobre os insumos da produção é descontado. Porém a mesma regra não vale para a mão-de-obra, que representa quase 30% dos custos da medicina diagnóstica. Para minimizar os impactos negativos, a Abramed também sugeriu a adoção da desoneração da folha de pagamento, o que permitiria que o setor de serviços abatesse os impostos sobre mão de obra assim como a indústria abaterá os impostos sobre insumos.
“A saúde é um setor sem elasticidade para repasse de custos, o que nos faz acreditar que esse impacto pode gerar o fechamento de unidades de atendimento, a redução de postos de trabalho e uma drástica diminuição dos investimentos em inovação e tecnologia, indispensáveis ao desenvolvimento da medicina”, comenta Wilson Shcolnik, presidente do Conselho de Administração da Abramed.
Falando em empregabilidade, segundo o Painel Abramed, em 2018 o mercado de medicina diagnóstica foi responsável pela manutenção de 253,5 mil postos de trabalho no país, o que representa um crescimento de 3,7% no comparativo com o ano anterior. No mesmo período, as atividades relacionadas à saúde garantiram emprego a mais de 2,2 milhões de pessoas, o que faz o setor responsável por 6% dos vínculos formais no Brasil.
Porém, essa perspectiva positiva se vê ameaçada pelas atuais propostas e, para apoiar a simplificação de tributos desde que não haja prejuízos ao setor de medicina diagnóstica, a Abramed defende a neutralidade, isto é, luta para que não haja aumento da tributação do setor, e acredita que o melhor caminho está em setores estratégicos como saúde e educação terem tratamento diferenciado por parte do governo, o que pode ser apresentado em forma de uma alíquota menor para esses segmentos ou em algum tipo de isenção. Esse tratamento diferenciado, inclusive, foi identificado pela Abramed em mais de 80% dos 168 países que adotam o imposto único.
“Entendemos que a neutralidade tributária, que pode ser adotada tanto pela diferenciação da alíquota quanto pela desoneração da folha de pagamento, seria a regra mais justa para que o setor pudesse manter uma oferta de saúde de qualidade”, complementa Cunha.
Superlotação do SUS – Caminhando dentro do atual escopo, a reforma tributária pode causar também um importante impacto no Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nos últimos quatro anos, devido à instabilidade econômica e ao aumento do desemprego, cerca de 3 milhões de pessoas deixaram de contar com planos de saúde, superlotando os atendimentos do SUS. “Gerando prejuízos à cadeia produtiva da saúde, a reforma tributária pode gerar nova migração de pacientes da saúde suplementar para a pública”, comenta Priscilla Franklim Martins, diretora-executiva da Abramed.
Participação da Abramed e próximos passos – Atuando em defesa dos interesses da medicina diagnóstica nacional, a Abramed vem participando, desde o final de 2019, de reuniões estratégicas tanto com o Poder Legislativo quanto com o Executivo. Já esteve em encontros com Rodrigo Maia (DEM/RJ), presidente da Câmara de Deputados; e com o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), relator da reforma na Câmara; além de se reunir com Vanessa Canado, assessora do Ministro da Economia, Paulo Guedes, e com membros da sociedade civil.
Considerando que duas propostas estavam sendo trabalhadas paralelamente no Congresso Nacional, o governo optou pela criação de uma Comissão Mista da Reforma Tributária. Formalizada em 4 de março e composta por 25 deputados e 25 senadores, a comissão utiliza os dois textos (PEC 45/19 e PEC 110/19) para a elaboração de uma única proposta para simplificação do sistema tributário nacional. E a Abramed seguirá atuando estrategicamente junto à comissão.
Presidido pelo senador Roberto Rocha (PSDB/MA) e tendo, como relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), o grupo tem 45 dias para formalizar esse novo texto. Ao longo desse período, ouve as demandas de todos os setores da economia – inclusive do setor de medicina diagnóstica – e os apontamentos do Poder Executivo.
Armando de Queiroz Monteiro Bisneto, assessor parlamentar da Abramed, explica como serão os próximos passos deste processo. “A comissão apresentará um relatório final que seguirá para a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, onde precisará ser aprovada pelo plenário em primeiro e segundo turnos. Na sequência, o texto seguirá o mesmo trâmite no Senado Federal, passando pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pelo plenário também em dois turnos”, esclarece. Para seguir, as votações exigem quórum de 2/3 da totalidade dos membros nas duas casas do Congresso Nacional, ou seja, 308 votos na Câmara e 49 no Senado.
Segundo cronograma apresentado na primeira reunião da Comissão Mista, o novo texto deve ser entregue até 28 de abril para que as atividades da comissão sejam encerradas no dia 6 de maio com o relatório seguindo para o rito na Câmara, mas esse calendário pode sofrer alterações. “O governo e os presidentes da Câmara e do Senado trabalham para que a reforma tributária seja aprovada até o recesso, ou seja, aproximadamente em 15 de julho. Isso porque no segundo semestre teremos as eleições municipais fazendo com que o Congresso retorne suas atividades apenas em outubro. Vamos torcer para que tenhamos, de fato, uma definição nos próximos quatro meses”, comenta Monteiro Bisneto.
Clique AQUI e confira os 50 nomes que compõem a Comissão Mista da Reforma Tributária.
