Autor: abradmin

Votação deve ficar para 2022; pleito da saúde é manter a neutralidade fiscal

Desde as primeiras movimentações pela Reforma Tributária no Brasil, a Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed), segue atenta avaliando os impactos das mudanças no setor de saúde e contribuindo para um debate mais claro e transparente tanto com os tomadores de decisão quanto com a sociedade.

Para tanto, a entidade vem trabalhando assiduamente, a fim de sensibilizar os tomadores de decisão quanto aos prejuízos que uma reforma míope pode gerar ao país. Ano passado, publicou o paper “Impactos da Reforma Tributária no Setor de Medicina Diagnóstica”, visando analisar a proposta de reforma tributária do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS-IVA) e CBS, estimando, de forma preliminar, os eventuais impactos sobre o mercado de medicina diagnóstica. Clique aqui para acessar o conteúdo na íntegra.

A entidade dialogou com todos os principais stakeholders da Reforma Tributária. Foram mais de 100 reuniões com autoridades do governo federal, inclusive com o secretário da Receita Federal do Brasil à época, José Barroso Tostes Neto, exonerado no último dia 7 de dezembro; o ministro da Economia, Paulo Guedes; e parlamentares dos mais diversos partidos, sempre defendendo alíquota diferenciada para a saúde e a manutenção das isenções para os insumos médicos.

Atualmente, os três projetos que tratam do assunto estão parados no Congresso Nacional. A proposta de emenda constitucional PEC 110/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional, extinguindo tributos e criando o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e será analisada em 2022.

O Projeto de Lei (PL) nº 3.887/2020, que altera a legislação tributária federal e institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), unificando PIS/Pasep e Cofins num único tributo com uma alíquota geral de 12%, está na Câmara de Deputados e já recebeu vários requerimentos, mas segue em análise.

Ainda sem considerar que alguns setores da economia — como saúde e educação — são essenciais, o PL 3.887/20 ameaça a funcionalidade e a sustentabilidade da medicina diagnóstica nacional, mantendo os problemas apontados previamente pelas instituições de saúde: a aprovação dessa reforma desencadeará o fechamento de muitas unidades atuantes na medicina diagnóstica, que não conseguirão arcar com o aumento expressivo de custos, e, como consequência, teremos uma nova leva de desempregados (já que o segmento é responsável pela manutenção de 264 mil postos de trabalho); ampliaremos a pressão sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), já sobrecarregado e tentando se recuperar de uma pandemia; e teremos uma dificuldade ainda maior de garantir acesso a exames de qualidade a todos os cidadãos brasileiros.

“Seguimos dedicados à discussão da CBS. Semanalmente tivemos audiências com deputados e senadores, por meio da Aliança Saúde e Educação, e essa é uma frente que tem surtido bastante efeito. Tanto que estamos agora  considerando uma perspectiva positiva de uma alíquota diferenciada para os setores da saúde, educação e também de transportes. A neutralidade fiscal é justamente o nosso pleito”, explica Fábio Cunha, diretor do Comitê Jurídico da Abramed.

Porém, paralelamente ao debate sobre o PL 3.887/2020, no início deste ano a Reforma Tributária entrou em uma segunda fase com a apresentação, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, do PL 2.337/2021, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

“Essa é uma fase totalmente voltada ao imposto de renda e temos que nos atentar a duas modificações principais: a reinstituição da tributação da distribuição de lucros e dividendos, que desde 1995 é isenta; e a redução da alíquota do imposto de renda da pessoa jurídica”, explica Renato Nunes, sócio da área Tributária da Machado Nunes.

É preciso entender que essas mudanças propostas pelo PL 2.337/2021 afetam as empresas de forma diferente a depender do seu modelo de tributação.

Para as optantes pelo Simples Nacional (ou seja, pessoas jurídicas com faturamento máximo anual de R$ 4,8 milhões), se o projeto for aprovado não deve haver muito impacto. Isso porque na versão mais recente do texto essas empresas estarão dispensadas de reter imposto de renda sobre as distribuições de lucros, independentemente de valor. Considerando que inicialmente a isenção seria apenas para a distribuição de até R$ 20 mil por sócio, podemos entender que houve um avanço.

A mesma previsão acima voltada ao Simples se aplicaria às empresas optantes pelo Lucro Presumido que faturam até R$ 4,8 milhões ao ano. Para estas, os impactos devem ser indiretos, ou seja, podem surgir pelo aumento de preços de fornecedores e prestadores de serviço que sofrerão com uma possível ampliação da carga tributária.

Já para empresas que faturam mais de R$ 4,8 milhões ao ano e atuam sobre Lucro Real ou Lucro Presumido, os impactos precisam ser compreendidos e analisados, pois são bem significativos. As companhias mais penalizadas, em tese, serão aquelas que optam pelo Lucro Presumido.

“Isso acontece porque essas empresas trabalham com percentuais de presunção, e não com lucro efetivo. Assim, acabam sentindo menos o impacto positivo da redução do IRPJ, uma das principais contrapartidas ao retorno da tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos”, explica Nunes reforçando que, enquanto se beneficiam pouco dessa redução, do outro lado estão sentindo totalmente o peso do aumento da carga tributária.

Outro ponto apresentado por Nunes é que, no setor de serviços da saúde, o lucro presumido conta com um regime especial apelidado de “lucro presumido saúde”. Enquanto no modelo tradicional o percentual de presunção para se chegar à margem de cálculo é de 32%, nesse formato especial os percentuais de presunção do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro caem para, respectivamente, 8% e 12%. “Isso faz com que o aproveitamento da redução da alíquota do IRPJ seja bastante limitado, e, por consequência, haja menor neutralização do imposto sobre a distribuição de lucros”, declara Nunes.

“Tínhamos uma grande preocupação com o impacto dessas mudanças nos prestadores de serviço e no efeito em cascata que poderia ocorrer. Quando o texto foi alterado, mantendo a isenção para todas as empresas do Simples Nacional e para uma parcela das optantes pelo lucro presumido, a situação melhorou”, relata Cunha.

Monitorando a Reforma Tributária desde o início, o executivo acredita que desde setembro ela tem sido dificultada. “Enquanto na primeira fase, de aprovação do CBS, tínhamos metade da sociedade contra e outra metade a favor, nessa segunda fase focada no imposto de renda temos 100% dos setores se posicionando contrários ao projeto de lei. Na nossa visão, isso faz com que a reforma enfrente muito mais dificuldades para ser tramitada e o fato de a aprovação ter sido postergada deixa claro o enfraquecimento do governo com relação a esse movimento”, aponta o diretor do Comitê Jurídico.Para Fábio Cunha, apesar de a reforma não ter sido votada este ano, é preciso que o setor continue vigilante para manter sua neutralidade tributária.

Norma da Anvisa sempre gerou incertezas para seu cumprimento, em especial quanto aos requisitos mínimos e necessários para caracterizar o recondicionamento de um equipamento

Vitória para o setor de medicina diagnóstica. A Abramed conquistou a revisão da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 25/2001, da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que trata especificamente da importação, comercialização e doação de produtos para saúde usados e recondicionados. Desde 2018, a Associação vinha enfatizando seu posicionamento de ter como premissa a segurança do paciente e elencando razões pelas quais as restrições da RDC impactavam negativamente o setor.

Com a revisão da RDC 25/2001 e as propostas da Abramed acatadas, definiu-se que equipamentos usados devem ter a etiqueta indelével para viabilizar a rastreabilidade; para Classes I e II – produtos considerados mais simples e menos perigosos, passa a ser autorizada a transferência de equipamentos usados mediante avaliação de profissional dentro do mesmo grupo econômico; para as Classes III e IV, passa a ser cobrado laudo técnico, emitido por empresa detentora de registro, pelo fabricante ou terceiro por ela indicado, atestando atendimento às especificações do fabricante. Serão isentos de laudo os equipamentos da RDC 330/2019, bem como transferências dentro do mesmo grupo econômico.

“A Anvisa já tem uma regulamentação específica para transferência de equipamento usado, a RDC 25/2001, que basicamente falava que nenhum equipamento usado poderia ser transferido sem atuação do detentor do registro do produto; portanto, se você fosse transferir um equipamento de raio-x ou ultrassom ou qualquer outro, a empresa ou o proprietário teria que pedir autorização para o detentor do registro do produto e ele próprio autorizar esse recondicionamento ou um terceiro autorizado por ele, de modo que a limitação regulatória acabava inviabilizando a transferência de equipamento usado no país”, explica Teresa Gutierrez, sócia da Machado Nunes Advogados.

Segundo ela, ao se pedir um equipamento para o detentor do produto, que via de regra é o fabricante, a autorização da transferência era cobrada num valor muito alto, fazendo ser mais viável comprar um novo – situação que há anos acontecia no mercado. “[Com a revisão] a medicina diagnóstica foi amplamente contemplada”, comemora Teresa.

A Abramed alegou – e defendeu – que a antiga legislação onerava a transferência segura e adequada dos equipamentos para saúde, fomentando transferências irregulares; e que a emissão de laudo por profissional habilitado e a notificação ao detentor do registro eram mecanismos hábeis para garantir a segurança do equipamento e sua rastreabilidade.

“Agora, serão criadas empresas de manutenção locais, o que facilitará também a manutenção dos nossos equipamentos. Existe uma série de vantagens com essa revisão, de curto, médio e longo prazo, excepcionais para o setor da saúde. Parabéns, Abramed”, sentenciou Fábio Cunha, diretor do Comitê Jurídico da entidade.

Apesar de antiga, a RDC 25/2001 sempre gerou incertezas para seu cumprimento, em especial quanto aos requisitos mínimos e necessários para caracterizar o recondicionamento, e o setor regulado também sempre esteve preocupado com isso, sobretudo empresas que atuam com aluguel e comodato de produtos para saúde usados e recondicionados.

“Entre os benefícios dessa revisão teremos a possibilidade de doação de equipamentos, assim como a criação de um mercado secundário, que barateará o custo dos equipamentos no Brasil e acelerará a atualização do parque industrial, sem contar os benefícios ao meio ambiente, pois equipamentos que antes eram descartados agora poderão ser vendidos ou doados, apresentando maior tempo de uso e chegando às mãos das entidades mais necessitadas, que não têm condições de adquirir produtos novos”, detalha Cunha.

A falta de objetividade da norma gerava insegurança jurídica àqueles que deveriam cumpri-la e, tal insegurança não beneficiava nenhum dos elos da cadeia de saúde – importadores, clínicas, hospitais, laboratórios, pacientes e o sistema de saúde na totalidade.

“Queria parabenizar muitas pessoas que trabalharam para que chegássemos a esse ponto com a RDC 25/2001, que estava esquecida na Anvisa, mas trouxe uma ameaça enorme, tanto para o setor de imagem, como para laboratórios clínicos e de anatomia patológica, que também utilizam equipamentos. Essa RDC falava de equipamentos na totalidade. Teresa Gutierrez, em conjunto ao Grupo de Trabalho de Engenharia Clínica da Abramed, atuou fortemente para podermos convencer a Anvisa dos impactos que essa norma já vinha trazendo no momento em que também era desnecessária. Estendo minhas felicitações à importante atuação do Colégio Brasileiro de Radiologia para que pudéssemos comemorar esse feito”, disse Wilson Shcolnik, presidente do Conselho de Administração da Abramed.

Artigo assinado por Francisco Balestrin* e João Pedro Figueira**

A publicação da Portaria 620 pelo Ministério do Trabalho, no início de novembro, trouxe ainda mais dificuldade no já tão difícil combate à pandemia de Covid-19 no Brasil, ao proibir a demissão de trabalhadores que se recusam a tomar a vacina e as empresas de exigirem comprovante de vacinação. Também iguala a exigência da vacinação a práticas discriminatórias de sexo, raça, cor, etc e impõe punições para os empregadores que descumprirem a norma. Recente liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu temporariamente trechos da Portaria, permitindo aos empregadores a exigência do certificado de vacinação e a demissão, caso a recusa do funcionário represente risco ao ambiente de trabalho. O governo federal promete recorrer da decisão.

Afinal, uma pessoa pode, através de uma escolha individual, prejudicar não apenas um terceiro, mas toda uma coletividade? Por se aplicarem a todos os indivíduos indistintamente, a Constituição Federal trata a saúde como um direito social (artigo 6º) e não individual ou coletivo (artigo 5º) e determina que o seu cuidado é de competência comum a todos os entes federativos (União Estados e municípios). Indo além, determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado (artigo 196), do que se depreende a obrigação do Estado de impedir que não vacinados coloquem em risco a saúde de terceiros.

Essa portaria traz enorme insegurança jurídica e coloca a segurança assistencial, pilar importantíssimo na prestação de serviços de saúde, em xeque. Uma das razões do êxito de um programa de vacinação é justamente a imunização coletiva. No caso da Covid-19, impedir novos contágios pelo vírus. Por esse motivo, a vacinação é organizada dentro de um programa público e nacional de imunização, pois deve atingir a todos. Cabe ressaltar que a vacinação até o momento é a única alternativa que, comprovadamente, está fazendo com que a normalidade do trabalho e o fluxo entre os países sejam retomados e, com isso, a atividade econômica.

No Brasil, os trabalhadores têm direito a um meio ambiente de trabalho seguro e saudável, e os empregadores o dever de garantir esse direito. É o que diz a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Covid-19 matou mais de 5,1 milhões em todo planeta e registrou 253 milhões de casos. Em nosso país são 611 mil mortes e 22 milhões de casos confirmados da doença. Cerca de 40% da população mundial já está imunizada com duas doses contra a doença, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), e isso se reflete na queda drástica de internações e mortes, ou seja, as vacinas funcionam e estão cumprindo seus objetivos. 

Frente a uma doença que ainda não tem tratamento eficaz e os únicos “remédios” existentes são as vacinas e as medidas sanitárias, os trabalhadores que lidam diretamente com os pacientes ou com o público precisam estar vacinados. Já as empresas não podem ser impedidas de excluir de seus quadros trabalhadores que recusam a vacina e colocam em risco o ambiente de trabalho e a integridade dos demais profissionais e das pessoas em geral. 

Não conseguimos conviver bem em sociedade sem nos colocar minimamente no lugar do outro. Quando alguém se vacina não está apenas se prevenindo de uma doença, mas garantindo que outras pessoas – talvez mais vulneráveis – não sejam infectadas. Por isso que se vacinar extrapola a individualidade e é um ato coletivo. 

*Francisco Balestrin é médico e presidente do SindHosp – Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo

**João Pedro Figueira é advogado da Andrade Figueira Advogados Associados e membro da Comissão de Saúde Suplementar do Conselho Federal da OAB