Renato Nunes analisa os primeiros impactos da CBS e do IBS em 2026 e os pontos de atenção para empresas de Medicina Diagnóstica
O ano de 2026 marca o início da fase de transição da Reforma Tributária no Brasil. Embora ainda sem arrecadação efetiva da CBS e do IBS, empresas de todos os setores já passaram a emitir documentos fiscais com destaque dos novos tributos, testar sistemas e simular impactos financeiros para os próximos anos.
Na prática, o chamado “ano-teste” tem revelado que a transição é menos simples do que o discurso da simplificação sugere. Atualização de ERPs, revisão de contratos, parametrização de serviços, saneamento de cadastros e atenção redobrada à formação do histórico fiscal já se tornaram parte da rotina das áreas tributária, financeira e jurídica.
Para o setor de Medicina Diagnóstica, que opera com alto volume de operações, múltiplos municípios e estruturas logísticas complexas, os impactos podem ser ainda mais sensíveis — especialmente diante de temas como creditamento condicionado, split payment e definição do local de ocorrência do fato gerador do IBS.
Para analisar os primeiros efeitos práticos da transição e os riscos estratégicos que já se desenham para os próximos anos, a Abramed conversou com o advogado tributarista Renato Nunes, sócio do escritório Machado Nunes. Doutor e mestre pela PUC-SP, atua nas áreas consultiva e contenciosa e integra o Conselho Municipal de Tributos de São Paulo. Também leciona em cursos de pós-graduação e MBA, além de ser autor e coordenador de obras sobre tributação e Reforma Tributária (IBS e CBS). Confira a entrevista completa!
- O ano de 2026 foi desenhado como um período de “teste sem arrecadação”. Na prática, o que esse ano já revelou sobre a capacidade das empresas de se adaptarem ao novo modelo de CBS e IBS?
Renato Nunes: Em termos de adaptação de sistemas, com o objetivo de emitir documentos fiscais conforme os layouts dos novos tributos, a maioria das empresas está conseguindo vencer bem essa etapa. O que temos notado são problemas relacionados às administrações tributárias, sobretudo municipais. Em Guarulhos, por exemplo, segundo município em tamanho de população do Estado de São Paulo, os contribuintes vêm enfrentando muitos problemas para emitir documentos fiscais.
Já quanto à simulação de impactos para o período de transição e, mais grave, revisão de precificação e contratos com fornecedores relevantes, diversas empresas ainda não começaram a atuar em tais frentes, as quais podem ser determinantes, senão, para aproveitar oportunidades da Reforma Tributária, ao menos para minimizar eventuais impactos negativos.
- Mesmo sem cobrança efetiva, muitas empresas já estão preocupadas com o “histórico fiscal” que está sendo formado agora. Que tipos de erros ou inconsistências você considera mais críticos nesse primeiro ano?
Renato Nunes: O que temos observado com maior recorrência é uma dificuldade de classificar corretamente as atividades segundo os novos padrões que vêm sendo divulgados pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor. Cremos que até o final deste primeiro semestre as coisas estarão mais bem endereçadas nesse aspecto.
- A convivência entre os tributos antigos e o novo IVA dual tem sido apontada como um dos maiores desafios operacionais. Onde você vê os principais riscos de ruído ou retrabalho nesse modelo híbrido?
Renato Nunes: Isso deve começar a gerar mais dúvidas operacionais a partir de 2029, quando nós teremos o IBS sendo cobrado para valer, juntamente com o ISS e o ICMS. Contudo, um problema que já está constatado é a inclusão do IBS e da CBS nas bases de cálculo do ISS e do ICMS — posicionamento que as administrações tributárias têm sinalizado que adotarão. Há fortes argumentos de inconstitucionalidade e o tema deve ser judicializado.
- Do ponto de vista de sistemas e dados, 2026 parece menos sobre imposto e mais sobre qualidade da informação. Que fragilidades nos cadastros fiscais e operacionais mais têm aparecido nesse processo?
Renato Nunes e Gabriel Mota: Do que temos acompanhado, as principais falhas estão relacionadas a inconsistências cadastrais, classificação incorreta de produtos e atividades, falhas de integração entre ERP e ambientes fiscais, base de fornecedores desatualizada, entre outros.
Além disso, temos verificado que muitas companhias ainda não realizaram o adequado saneamento de suas bases de produtos, serviços e fornecedores. Esse procedimento é fundamental para a identificação de fragilidades e para a devida regularização das inconsistências.
Neste momento, é fundamental que os sistemas internos estejam corretamente parametrizados e integrados aos ambientes fiscais, a fim de que a transição ocorra sem intercorrências relevantes.
No caso dos prestadores de serviços, inclusive no setor da saúde, é imprescindível que os sistemas internos estejam parametrizados em conformidade com o Anexo VIII da Nota Técnica 004/2025 e com os anexos da Lei Complementar nº 214/2025, que estabelecem o enquadramento e a forma de tributação aplicável a cada tipo de serviço. No âmbito específico dos serviços de saúde, devem ser observados, especialmente, os itens constantes dos Anexos III, IV, V e XII.
- Para setores intensivos em tecnologia e investimento, como a medicina diagnóstica, o discurso da simplificação futura convive com um custo relevante no presente. Esse custo é apenas transitório ou tende a se estruturar?
Renato Nunes: As empresas do setor de serviços de saúde, de uma maneira geral, deverão ter um aumento do custo de conformidade quando comparamos com o que atualmente verificam em matéria de PIS/COFINS e ISS — tributos que serão substituídos pela CBS e pelo IBS, respectivamente. Isso porque o PIS/COFINS no setor de serviços de saúde tem um regime de apuração muito simples (cumulativo) e o ISS é simples por natureza.
Nos novos tributos, teremos a não cumulatividade, então, passará a ser importante que os departamentos de suprimentos trabalhem com a ideia de compras e contratações por preços líquidos de tributação. É uma mudança de mindset mesmo.
Também é importante falar do split payment, que poderá impactar severamente o fluxo de caixa das empresas que tenham prazos curtos de recebimentos de clientes. Com essa “ferramenta”, os tributos serão segregados automaticamente no momento do pagamento, reduzindo o capital de giro disponível.
- A promessa de crédito amplo é um dos pilares da reforma. Já é possível, a partir das simulações de 2026, identificar mudanças relevantes na lógica de recuperação de créditos para prestadores de serviços de saúde?
Renato Nunes: Ainda não é possível, mas a expectativa é grande. Tanto a Emenda Constitucional n.º 132/23 quanto a Lei Complementar n.º 214/25 possuem dispositivos que deveriam assegurar a apropriação, o aproveitamento e o ressarcimento dos créditos sem grande burocracia e com prazos exíguos. A experiência dirá se essas determinações serão realidade ou mais uma fonte de frustrações.
Um ponto ao qual as empresas de Medicina Diagnóstica devem ficar atentas é o fato de que o creditamento somente será autorizado se os débitos de IBS e CBS incidentes nas compras e contratações tiverem sido adimplidos. Esse é um tema que merece ser previsto nas compras e contratações e, eventualmente, até objeto de checagem pelos contratantes. Eventual inadimplência dos fornecedores em relação ao IBS e à CBS impedirá que os clientes tomem os créditos correspondentes, prejudicando os seus fluxos de caixa.
- Muitas empresas estão usando 2026 para revisar contratos, preços e cadeias logísticas. Na sua avaliação, o que não pode mais ser tratado como “ajuste fino” e exige decisões estratégicas agora?
Renato Nunes: Levantar os contratos e itens de maior peso em termos de custos e despesas, verificar os impactos da Reforma sobre estes e desenvolver o quanto antes uma estratégia de negociação são tarefas mandatórias para as empresas não perderem oportunidades ou, ao menos, evitarem ou reduzirem impactos negativos em seus fluxos de caixa.
Cláusulas de repasse tributário poderão ter que ser renegociadas e modelos de precificação “com imposto embutido” poderão gerar distorções. Estes e tantos outros temas devem ser objeto de atenção.
- A fiscalização eletrônica mais integrada é vista, ao mesmo tempo, como ganho de transparência e como risco futuro. Como as empresas devem se preparar para evitar passivos que só apareçam a partir de 2027?
Renato Nunes: Será de fundamental importância que as empresas mantenham um controle espelho da apuração, especialmente em relação aos créditos reconhecidos pelos sistemas da Receita Federal e do Comitê, bem como dos débitos lá indicados, com vistas a sanar o mais rápido possível eventuais inconsistências de informação e evitar impactos negativos em resultado e em fluxo de caixa.
- Com a sanção da lei que cria o Comitê Gestor do IBS, quais decisões ou movimentos desse novo órgão tendem a ter maior impacto estratégico para empresas de serviços e setores regulados, como a saúde?
Renato Nunes: Um ponto de atenção é como funcionarão os procedimentos e processos administrativos relativos ao IBS no âmbito desse Comitê. As empresas, em geral, já possuem experiência com a Receita Federal. As especificidades do Comitê Gestor deverão ser um ponto de constante acompanhamento, sobretudo, por parte dos departamentos fiscal e jurídico.
Especificamente no setor de Medicina Diagnóstica, será necessário acompanhar com atenção como o Comitê Gestor irá se manifestar sobre o local de ocorrência do fato gerador do IBS, especialmente nas atividades de análises clínicas, em que a coleta de material biológico ocorre em município ou estado diverso daquele onde são realizados o processamento e a avaliação.
Se houver dúvida a respeito disso, em que pese, ao menos em teoria, caberá ao Comitê Gestor dar destinação ao valor de arrecadação do IBS com base nas informações constantes do documento fiscal. É importante o setor ficar atento para, se for o caso, agir contra qualquer medida que possa resultar em risco de questionamento para as empresas de Medicina Diagnóstica.
10. Se você tivesse que resumir 2026 em uma mensagem para os executivos do setor de saúde: este é um ano para “testar sistemas”, “corrigir cultura” ou “antecipar estratégia”? Por quê?
Renato Nunes: A Reforma Tributária é mais do que uma mudança de tributos, é uma mudança de lógica de negócios. Antecipar-se deve ser a palavra de ordem.
27 de fevereiro de 2026.
