Posicionamento da Abramed sobre irregularidades na realização de testes para COVID-19 fecha reportagem do Jornal Nacional no último sábado (13). O telejornal destacou que a associação já alertou as autoridades e órgãos competentes sobre os testes que estão sendo realizados em locais inadequados.
Confira a matéria na íntegra no link: https://bit.ly/2UIVYz5
Laboratórios, hospitais e operadoras de planos de saúde estão em condições de atender procedimentos eletivos. Esse é o tema de matéria publicada na edição impressa de hoje (11) do Jornal O Globo. O veículo conversou com a diretora-executiva da Abramed, Priscilla Franklim Martins, sobre o setor de medicina diagnóstica nesse cenário.
“O movimento laboratorial caiu 70%, isso porque podem atender a domicílio. Em exames de imagem, a quantidade foi maior. A medida é oportuna, nosso setor foi muito bem impactado pela crise”, disse a executiva em entrevista.
Clique no link e confira a matéria completa: https://bityli.com/ylc0L
Entenda quais as linhas de financiamento disponíveis para as empresas associadas à Abramed; BNDES acaba de divulgar novo crédito direcionado ao setor de saúde
8 de junho de 2020
A pandemia do novo coronavírus desestabilizou muitas empresas do setor de diagnóstico ao gerar medo nos pacientes e cancelar exames eletivos. Conforme já apontado pela Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed) inclusive em entrevistas recentes para a grande mídia, a ociosidade dos laboratórios e das clínicas de diagnóstico por imagem chega, respectivamente, a 70% e 90%, o que consolida um cenário preocupante.
“Nosso setor de diagnósticos no Brasil é composto por muitas pequenas empresas que não contam com caixa suficiente para garantir suas necessidades financeiras por tantos meses”, comenta Priscilla Franklim Martins, diretora-executiva da Abramed, lembrando que as grandes empresas também sofreram rupturas, fecharam unidades e seguem na luta pela manutenção de seus serviços.
Atuando junto a órgãos federais, o setor de saúde busca, desde o início da crise de COVID-19, medidas que contribuam com a sustentabilidade das empresas. E algumas vitórias já foram assinaladas. Na manhã de 8 de junho o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou, em uma apresentação realizada ao vivo no canal do Banco no YouTube, o Crédito Direto Emergencial, direcionado às empresas da saúde com faturamento anual superior a R$ 300 milhões.
No início da pandemia o Governo Federal anunciou um novo modelo de crédito voltado à saúde, porém a medida não atendia às necessidades das associadas à Abramed. “Era uma linha focada em investimento e precisávamos de algo direcionado ao capital de giro”, explica Rafael Younis Marques, do Machado Nunes.
A fim de ampliar as possibilidades às suas associadas, a Abramed, ao lado de outras entidades do setor, pleiteou, por intermédio da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC), uma nova linha de crédito livre.
Necessidade que foi atendida pelo BNDES. “Esta é uma linha de uso livre que visa apoiar hospitais e laboratórios privados com faturamento acima de R$ 300 milhões por ano, instituições protagonistas no combate à pandemia”, declarou Gustavo Montezano, presidente do Banco, durante a apresentação virtual. Entende-se por “uso livre” que as empresas que solicitarem o crédito não precisarão vincular o valor a nenhum projeto específico. “É livre para apoiar a liquidez dessas empresas nesse momento que estão atravessando”, complementou Montezano.
Para as pequenas e médias, foi aprovada, em meados de abril, uma nova medida que auxilia a manutenção das folhas de pagamento por dois meses. Disponível para empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões, essa linha de crédito somente pode ser utilizada para pagamento dos funcionários que recebem até dois salários mínimos (R$ 2.090,00) e os recursos são depositados diretamente na conta dos trabalhadores. Nesse caso a contrapartida é que essas empresas ficam proibidas de demitir, por dois meses, os empregados que tiveram os salários financiados.
Houve, também, uma movimentação em torno do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). No início de junho o Governo Federal editou a Medida Provisória 975/2020 que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. Com essa medida, a União aumenta em até R$ 20 bilhões a participação no FGI e inclui, na lista das beneficiadas, as médias empresas com faturamento anual de até R$ 300 milhões, nicho empresarial que estava desatendido.
“Além dessa ampliação, a MP afirma que as empresas que forem contratar crédito junto aos bancos não precisam mais apresentar as certidões que normalmente eram exigidas”, explica Rafael Younis Marques, do Machado Nunes.
Também estão disponíveis para as associadas à Abramed o PRONAMPE, destinado a micro empresas e empresas de pequeno porte; e as linhas já tradicionalmente concedidas. Mais detalhes sobre as linhas emergenciais disponibilizadas via BNDES podem ser encontrados AQUI.
Confiabilidade dos exames para diagnóstico de Covid-19 é tema de matéria publicada na Época nesta sexta-feira (5). A equipe de jornalismo do veículo conversou com a diretora-executiva da Abramed, Priscilla Franklim Martins, que falou sobre a expansão da oferta dos testes.
À Época, a Abramed destacou a recomendação de que as empresas que optam pelos sorológicos para seus funcionários busquem parcerias com laboratórios e profissionais qualificados para uma utilização segura. O mesmo vale para o público em geral. “A melhor pessoa para definir o teste a fazer é o médico. É ele quem tem autonomia para prescrever o exame a partir da conversa com o paciente, do entendimento dos sintomas e do tempo de contato”, disse Priscilla.
A matéria também destacou o Programa de Avaliações de Kits para Coronavírus, desenvolvido por meio de parceria entre Abramed, CBDL, SBAC e SBPC/ML.
Leia a matéria na íntegra: https://bityli.com/C1Qju
Confira a entrevista com Carlos Marinelli, presidente do Grupo Fleury
5 de junho de 2020
A saúde é uma das áreas que melhor tem feito uso dos avanços tecnológicos. Nos últimos anos, a medicina diagnóstica evoluiu a ponto de permitir que se detecte a probabilidade de alguém desenvolver determinada doença. A evolução da genômica tem permitido que a medicina de precisão e personalizada traga benefícios inestimáveis para a vida das pessoas e para a prática médica e aumente exponencialmente a chance de diagnóstico precoce e de sucesso nos tratamentos.
Com base neste conceito, o Grupo Fleury, com seus mais de 90 anos, tem investido constantemente em inovação e agregado à sua cultura a excelência em gestão como pilar para a sua longevidade. Para Carlos Marinelli, presidente da instituição, conhecimento, combinado com excelência técnica, médica e em atendimento, contribui para manter a competividade e a relevância da empresa no mercado.
Na entrevista a seguir, Marinelli comenta a contribuição para o futuro e as repostas benéficas ao setor trazidas pelo uso intenso de tecnologia; o peso de alta relevância que a medicina diagnóstica tem para a sustentabilidade do sistema de saúde; e como a pandemia da Covid-19 trouxe significado real à palavra prevenção. Confira!
Abramed em foco – O Grupo Fleury tem mais de 90 anos e é considerado um dos maiores e mais respeitados no setor de medicina diagnóstica e saúde do país. O que tem feito para se manter em destaque em um mercado tão competitivo?
Acredito que a consistência da nossa cultura responde por essa trajetória reconhecida que temos. Desde o início, os nossos fundadores, Gastão Fleury e Walter Leser, estabeleceram como compromisso a excelência nas dimensões médica, técnica e em atendimento.
Esse jeito de ser se perpetuou na nossa instituição atraindo, desde então, profissionais que sempre acreditaram nessas premissas para entregar o nosso propósito de estar no dia a dia das pessoas, provendo saúde e bem-estar para a sua plena realização. Nos últimos anos, agregamos a essa cultura a excelência em gestão também como um pilar que contribui para a nossa perenidade.
Esse conjunto de atributos permite manter a nossa força competitiva com relevância para nossos colaboradores e médicos, comunidade médica, nossos clientes, pagadores e a sociedade. Temos um ativo de confiança e de atenção ao cuidado que tem grande peso na saúde.
Abramed em foco – Comparando a medicina diagnóstica atual com a que era praticada anteriormente, como vê essa evolução?
A medicina é uma área de conhecimento em evolução contínua e cada vez mais dinâmica, veloz. Hoje vivemos em escala avançada a medicina de precisão e personalizada com base no desenvolvimento da genômica. O benefício para a prática médica e a vida das pessoas é inestimável. Agora, a proteômica surge com sua força e todas as possibilidades de novos avanços.
Outro aspecto relevante é o olhar que toda a sociedade parece agora dar à medicina. A doença começa a dar espaço para a saúde. A palavra prevenção passou a ter um significado real, um processo que já vinha ocorrendo, mas que ganhou força com a pandemia da Covid-19.
Esse contexto torna a prática da medicina ainda mais relevante na vida das pessoas e está contribuindo efetivamente para uma maior sustentabilidade do setor de saúde.
Abramed em foco – Quais foram as maiores inovações implantadas recentemente nas marcas do Grupo Fleury?
O Grupo Fleury vem expandindo sua atuação para além da medicina diagnóstica. Avançamos significativamente em genômica, contando com um portfólio relevante de exames com amplo acesso a pessoas de todo o país por meio de um canal de e-commerce.
Constituímos uma Plataforma de Negócios em Saúde, com a oferta de soluções cada vez mais voltadas para o cuidado integrado da saúde do paciente. Nesse sentido, grandes movimentos já foram feitos, entre eles o Fleury Day Clinic, para realização de procedimentos de baixa complexidade em ortopedia; e o Centro de Infusões de medicamentos imunobiológicos.
A aquisição da SantéCorp nos inseriu no mercado de gestão de saúde corporativa, com ênfase na oferta por meio de uma plataforma de coordenação de cuidados.
Temos investido significativamente em soluções digitais, um desenvolvimento acelerado há dois anos com a criação do FleuryLab.
Nesse braço de inovação, criamos a plataforma digital de gestão de saúde da SantéCorp e o ‘Campana Até Você’, o primeiro laboratório digital do Brasil, que não tem unidade física.
A partir daí, começamos a conectar tecnologia com todo o conhecimento de saúde que tínhamos. A telemedicina, que estava dentro da plataforma da SantéCorp, deu origem ao ‘Cuidar Digital’, uma versão que permite ao médico prestar assistência a distância aos pacientes. Trata-se de uma plataforma de telemedicina aberta e gratuita para médicos de qualquer ponto do país.
Para nós, a saúde do futuro vai usar cada vez mais tecnologia. Nosso desejo é aproveitar tudo isso para aumentar ainda mais nossa relevância no ecossistema de saúde.
Abramed em foco – O Grupo Fleury lançou dois exames relacionados à Covid-19. Como se deram esses desenvolvimentos diante de um cenário mundial de falta de insumos?
Diante da pandemia da Covid-19, nossos médicos e cientistas desenvolveram em tempo recorde um teste molecular para o novo coronavírus, que foi lançado em meados de fevereiro. Como o mundo já enfrentava severas quebras na cadeia de insumos, naquele momento optamos por não disponibilizar os testes em nossas unidades de atendimento. Eles foram disponibilizados, a preço de custo, em 30 hospitais parceiros, para garantir que pacientes com sintomas mais graves pudessem ter acesso a esses testes. A decisão garantiu que não houvesse rupturas e que o Grupo Fleury conseguisse entregar os resultados em 48 horas, ajudando na conduta dos casos com suspeita da Covid-19.
Além do teste RT-PCR, nossa área de P&D acabou de desenvolver, de forma inédita no mundo, o teste de diagnóstico da Covid-19 que analisa proteínas do novo coronavírus. Além de ser um método altamente confiável e servir como alternativa para falta de insumos do exame RT-PCR, considerado padrão-ouro, esse teste por proteômica se destaca pela maior estabilidade das amostras que podem ser transportadas em temperatura ambiente, ampliando o acesso ao teste a regiões remotas.
Abramed em foco – Quais são os principais desafios que a medicina diagnóstica brasileira enfrenta para se desenvolver?
Estamos vivendo uma situação que é um divisor de águas na saúde brasileira nesse momento. O uso intenso de tecnologia na saúde hoje pode contribuir para o futuro, como a integração de diferentes especialidades médicas aliada ao uso da tecnologia e que pode trazer respostas benéficas ao setor. Ainda, há uma evidente tendência de envelhecimento da população brasileira e a atenção da saúde a grupos de risco, que acentuam as preocupações com a sustentabilidade do sistema. Será cada vez mais importante que toda a cadeia de valor esteja preparada para esse desafio.
O fato é que a medicina diagnóstica tem um peso da mais alta relevância para a sustentabilidade do sistema de saúde. É com ajuda dela que o médico estabelece a melhor conduta clínica para cuidar dos seus pacientes. Isso ajuda a todos e otimiza a utilização dos recursos no sistema.
Abramed em foco – De que forma as novas tecnologias e a telemedicina impactam no acesso ao atendimento, na experiência do paciente e na possibilidade de diagnósticos precoces?
A telemedicina, ainda mais em um momento como o atual de pandemia do novo coronavírus, é um exemplo que evidencia a necessidade de evitar a sobrecarga desnecessária de pronto atendimento de hospitais diante de casos que podem ser solucionados em outro tipo de ambiente. Com os adventos tecnológicos, a comunicação fica mais rápida e capaz de resolver queixas clínicas agudas pontuais de baixa e média complexidades.
No outro extremo, de casos mais complexos, por exemplo, a inteligência artificial já é uma realidade aplicada à medicina personalizada e de precisão. A chance de diagnóstico precoce e de sucesso no tratamento aumentou exponencialmente. E isso demonstra a força da combinação do conhecimento médico com a tecnologia. Definitivamente, estamos fazendo a diferença na vida das pessoas. É isso que importa.
Abramed em foco – O que o Grupo Fleury espera da Abramed como associação para vencer os desafios do setor para os próximos anos? Em 2020, a Abramed comemora 10 anos de atuação. Qual sua importância para o setor?
A Abramed tem exercido papel fundamental na valorização da medicina diagnóstica no sistema de saúde com uma proposta de diálogo e de convergência entre todas as partes. O protagonismo crescente que a entidade tem alcançado nos inseriu como voz a ser ouvida em todos os fóruns de discussão que buscam um setor de saúde mais sustentável. Esse tom ponderado nos dará relevância ainda maior nos próximos anos.
Empresas precisam estar atentas aos procedimentos de dispensa de licitação e ao realizar doações para evitar questionamentos futuros
5 de junho de 2020
A pandemia do novo coronavírus trouxe um cenário nunca visto para empresas no mundo todo. Considerando os crescentes desafios, as organizações estão tendo que tomar decisões extraordinárias e emergenciais para assegurar a continuidade dos negócios. Nesse cenário, o compliance não pode ser deixado de lado e é preciso estar alerta e reforçar certas medidas para mitigar riscos legais e reputacionais após a crise, especialmente quando se trata de interação com agentes públicos.
Diante da crise sanitária que afetou vários países em decorrência da infecção pelo novo coronavírus, após a Organização Mundial da Saúde (OMS) ter declarado, em 30 de janeiro, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, foi aprovada a lei n° 13.979, de 6 de fevereiro, válida enquanto vigorar a emergência em saúde.
A norma traz as medidas de combate à Covid-19 e seus efeitos, como isolamento social, quarentena, procedimentos compulsórios; dispensa de licitação pública, flexibilizando as regras para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia; requerimentos administrativos; e notificação obrigatória.
Para Walquiria Favero, superintendente jurídica e de Compliance da Dasa e membro do Comitê de Governança, Ética e Compliance (GEC) da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed), apesar da previsão de dispensa de licitação nas contratações públicas pela nova lei, é importante que as empresas associadas à Abramed observem o regulamento federal do chamamento público e, nas compras estaduais e municipais, tenham a cautela de seguir os cuidados que se cercam nesses procedimentos, pois pode variar de Estado para Estado, a fim de se evitar futuros questionamentos.
“Estamos vivendo um regime de exceção, de um período temporário na economia. Nesse momento, é preciso estar ainda mais atento aos requisitos na lei, sendo eles: i) a ocorrência de situação de emergência; ii) a necessidade de pronto atendimento da situação de emergência; iii) a existência de risco à segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e, por fim, iv) a limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência – lembrando que os procedimentos serão observados, auditados e controlados pelos órgãos de controle como Tribunais de Contas e pelo Ministério Público”, explica.
No que diz respeito à especificidade procedimental de cada Estado brasileiro, interessante notar a exigência feita pelo Estado do Rio de Janeiro, o qual exige a implementação de programas de compliance de fornecedores de bens, serviços ou obras, bem como de outras pessoas jurídicas que também possuem relacionamento com órgãos dos três poderes estaduais.
Por lá, a Controladoria Geral do Estado (CGE-RJ) vai auditar empresas contratadas sob o regime de emergência durante a pandemia de Covid-19 para assegurar a implantação eficiente do Programa de Integridade (compliance). Assim, essas instituições terão até 180 dias, a partir da data de celebração do contrato, para comprovarem a implantação de seus programas de compliance. O objetivo é proteger a administração pública estadual carioca de eventuais atos lesivos – causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais – assim como garantir a conformidade da lei nº 7.753/2017, que instituiu o Programa de Integridade para os que firmarem contratos com a administração pública estadual com valores superiores a R$ 650 mil para compras e serviços e R$ 1,5 milhão para obras e serviços de engenharia, com prazo igual ou superior a seis meses.
Importante lembrar, também, que outros Estados já exigem a obrigatoriedade do Programa de Integridade para contratar com a administração pública, como, por exemplo, Espírito Santo (lei nº 10.793/2017), Amazonas (lei nº 4.370/2018), Rio Grande do Sul (lei nº 15.228/2018), Goiás (lei nº 20.489/2019) e o Distrito Federal (lei distrital nº 6.112/2018).
Walquiria comenta que a prevenção por meio da análise de com quem se faz negócios e como se faz negócios supera qualquer circunstância atípica, visto que os órgãos fiscalizadores não se inibirão em aplicar as sanções legais, ainda que irregularidades sejam cometidas em períodos de calamidade pública. Pelo contrário: o afrouxamento das regras que balizam contratações e licitações exigirá das empresas maior esforço e foco na prevenção e detecção dos eventuais riscos que serão assumidos por meio das novas parcerias de negócio. “O prosseguimento de determinadas diligências será essencial para que, aos olhos das entidades sancionadoras, a pressa não se confunda com imprudência”, alerta.
Por isso, sugere que sejam adotadas medidas preventivas à realização de reuniões, ainda que virtuais com tais entes públicos, como, por exemplo: a manutenção de agendamento; disponibilização de pautas prévias; e a participação, como boa prática, de ao menos dois funcionários da empresa. Além do mais, o gerenciamento do contrato nestas condições deverá perdurar apenas para o período de emergência.
Nesse sentido, o relacionamento com a administração pública deve continuar sendo feito por escrito (via e-mails), seguindo as melhores práticas e com a maior clareza possível sobre o intuito da comunicação. O momento de urgência e a necessidade de rápida comunicação podem levar à falta de atenção quanto à comunicação escrita – é vital que isso seja monitorado na interação com agentes públicos para evitar escrita que possa gerar interpretações dúbias e/ou questionamentos.
Novas regras para doações
Outro alerta feito pela superintendente jurídica e Compliance da Dasa às empresas associadas à Abramed refere-se às doações feitas a órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Justamente para estimular e ampliar as formas de doações da sociedade e de empresas para reforçar o combate à pandemia, o governo federal publicou o decreto n° 10.314/2020, de 7 de abril, permitindo a administração pública federal receber doações com ou sem ônus ou encargos de bem, serviço ou tecnologia. Assim, o governo pode assumir a contrapartida para o recebimento do donativo desde que não envolva compensação financeira. O normativo altera o decreto nº 9.764/2019, que permitia a realização de doações por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, em situação regular no país, porém, sem qualquer ônus ou encargos para o governo.
As doações devem ser feitas na plataforma digital Reuse, do governo federal, por meio do chamamento público ou de manifestação de interesse. Na primeira opção, quando a administração pública abre um edital expondo o objeto e as especificações da doação que tem interesse em receber, não se pode gerar qualquer ônus ou encargo para ela e a gestão dos editais da divulgação fica a cargo da Central de Compras do Ministério da Economia.
No novo sistema, não há previsão de doação com encargos via chamamento público. Walquiria Favero afirma ser esta uma decisão acertada por não ser razoável, sob a perspectiva do gestor público, fixar de antemão os encargos vinculados à doação almejada, tendo em vista que sempre há a possibilidade (ainda que teórica) de recebimento dessa contribuição sem encargos (ou com encargos menos gravosos). “Assim, cabe ao interessado no chamamento público avaliar se proporá uma doação com encargos e quais serão eles, se essa for a abordagem escolhida pelo proponente”, explica.
Já na manifestação de interesse, que inclui doações com ou sem ônus para o governo, o usuário deve se cadastrar também no portal Reuse, informar sobre o produto ou serviço, anexar fotos e indicar se a doação é para um órgão específico. Ao finalizar, a oferta será analisada pela Central de Compras do Ministério da Economia. Concluída a avaliação, o anúncio será publicado automaticamente pela plataforma digital do governo e ficará disponível durante dez dias. Nesse prazo, cabe ao donatário aceitar, ou não, a doação. Se tiver optado por não indicar donatários, quaisquer entidades ou órgãos interessados podem se candidatar a receber a contribuição.
Proibições
Outra regra relevante é a proibição de recebimento de doações capazes de gerar despesas adicionais ao governo federal, tais como gastos decorrentes de sua responsabilização subsidiária, recuperação de bens ou outras circunstâncias que tornem a doação antieconômica. Essa mesma lógica se verifica em outra regra introduzida pelo atual decreto: a vedação ao recebimento de doações com encargos desproporcionais ao bem ou serviço oferecido a tal ponto que ela se torne desvantajosa à administração pública.
O decreto também proíbe a utilização de bens móveis e dos serviços doados para fins publicitários, na hipótese de haver doação sem encargos. Só é permitido a mera menção informativa da doação no site do doador e de menção nominal de quem fez a doação no site do órgão ou do ente donatário da administração pública.
Para a superintende jurídica e Compliance da Dasa, com as atualizações efetuadas em sua redação, o decreto federal nº 9.764/2019 passou a fornecer instrumentos jurídicos mais abrangentes, seguros e eficientes para coordenar e executar o combate à pandemia por meio de doações de particulares para a administração pública federal. “Trata-se de um louvável esforço que, além de atender às necessidades do país no atual estado de calamidade pública, institui uma regulação mais moderna, prática e sofisticada”, ressalta.
Walquiria Favero ainda reforça que as empresas privadas devem adotar medidas que mitiguem eventuais riscos envolvidos nas doações, em especial os previstos nas legislações pertinentes, na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013) e nas boas práticas dos programas de compliance. Para minimizar riscos de uso inadequado dos recursos doados, ela sugere que se faça uma verificação prévia dos órgãos e pessoas envolvidas no processo e não envolva intermediários. Recomenda o mesmo processo de verificação e nível de cautela nas doações para organizações não governamentais e entidades do terceiro setor, além de verificação da regularidade jurídica do histórico reputacional e checagem de mídia adversa. Para dar mais transparência para o processo, sugere que todos os documentos relativos à doação sejam arquivados, inclusive a prestação de contas. “É importante também, antes de doar, se certificar se não há nenhum conflito de interesses na seleção do ente público que receberá os recursos doados em função da pandemia”, conclui.
Especialistas estiveram reunidos em webinar realizado pela Roche Diagnóstica Brasil para tratar da relevância dos exames durante a crise de COVID-19
3 de junho de 2020
Promovido pela Roche Diagnóstica Brasil e dedicado a jornalistas e profissionais de comunicação, o webinar “A Tecnologia por trás dos testes de COVID-19” reuniu, na tarde de 3 de junho, especialistas para falar sobre a importância do diagnóstico seguro durante a pandemia de COVID-19. Com Wilson Shcolnik, presidente do Conselho de Administração da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed); Gonzalo Vecina, sanitarista, ex-presidente da Anvisa e ex-secretário municipal de Saúde; e Antonio Vergara e Micha Nussbaun, respectivamente presidente e diretor de Valor Médico e Acesso da Roche Diagnóstica Brasil; o encontro virtual promoveu um debate didático sobre as diversas perspectivas dos testes disponíveis para diagnóstico da infecção pelo novo coronavírus.
Moderado pelo jornalista especializado em saúde, Andre Biernath, o webinar foi iniciado com uma fala de Vergara sobre o valor do diagnóstico e a importância da qualidade em um momento de pandemia. “A testagem para COVID-19 é extremamente importante, bem como é imprescindível contar com um laboratório de qualidade, seguir os protocolos dos exames, entender qual tipo de teste deve ser realizado em cada etapa e prezar pela segurança desses procedimentos”, declarou.
Depois de Nussbaun explicar as diferenças entre o teste molecular RT-PCR, considerado o padrão ouro para diagnóstico da infecção na fase aguda da doença, e os testes sorológicos, capazes de identificar os anticorpos em amostras sanguíneas dos pacientes, Shcolnik destacou que os testes de anticorpos serão importantes em uma segunda fase para que o país possa entender a extensão da epidemia em seu território.
“Sabemos que existem preocupações econômicas e estamos vivenciando as notícias da retomada, então será muito importante termos real compreensão de qual parcela da população já foi exposta ao patógeno”, comentou o presidente da Abramed que reforçou que essas respostas serão ainda mais confiáveis quando obtidas pelos exames convencionais, realizados nos laboratórios, em ambientes controlados que seguem as boas práticas, contam com técnicos qualificados e utilizam dispositivos validados. “Assim, teremos uma quantificação dos anticorpos e poderemos prover uma solução em escala”, completou.
Ao falar em qualidade dos exames, Nussbaun reforçou a importância da especificidade dos kits nos resultados positivos e da sensibilidade deles em caso de resultados negativos: “quando faço o teste, preciso ter certeza de que aquele resultado é exato. Um teste que gera dúvidas não agrega”.
Valorização do diagnóstico e logística afetada
Gonzalo Vecina foi prático ao afirmar que antigamente os laboratórios eram comprovadores de uma hipótese diagnóstica, mas que, agora, diante da COVID-19, são o único caminho possível para dizer se o paciente está ou não contaminado e se poderá desenvolver a doença. “Temos que testar muito para que possamos identificar os contaminantes e, na sequência, testar as pessoas que tiveram contato com esse indivíduo para isolar o maior número possível de diagnósticos positivos. Não basta, inclusive, testarmos apenas os sintomáticos. Precisamos lembrar que 40% das pessoas infectadas são assintomáticas. E que esses assintomáticos também transmitem a doença”, declarou.
Garantir maior capacidade de testagem em todo o território nacional tem sido um dos desafios do Brasil durante a pandemia, e a crise trouxe empecilhos logísticos, como mencionado por Shcolnik. “As companhias aéreas foram as primeiras vítimas da crise. Com a falta de passageiros para viabilizar voos, encontramos problemas para transportar as amostras entre as regiões, o que se tornou um fator crítico”, disse. O executivo também mencionou que a Abramed chegou a contatar o Ministério da Infraestrutura para destravar essa questão.
Outras doenças durante a COVID-19 e uso racional de exames
Tema do último webinar promovido pela Abramed (clique AQUI para acessar), o impacto das outras doenças durante a pandemia de COVID-19 também foi abordado neste encontro realizado pela Roche. Sobre esse assunto, Vecina reforçou a necessidade de o sistema de saúde retomar a assistência principalmente a pacientes crônicos.
“Nos EUA já vimos aumento de 30% nas mortes de cardiopatas em casa que, com medo do novo coronavírus, não buscaram atendimento”, disse enfatizando que todos estão cientes que as intervenções que exigem internação ainda estarão prejudicadas devido à ocupação dos leitos para casos de COVID-19, mas que outros atendimentos como atividades ambulatoriais, consultas, exames e tratamentos precisam ocorrer.
Ao relembrar que o sistema de saúde não deve entender o diagnóstico como alta despesa ou desperdício, Shcolnik disse: “Um atraso no diagnóstico pode atrasar um tratamento e até mesmo uma alta hospitalar, visto que muitos médicos aguardam resultados de exames para então liberar os pacientes”. Para o executivo, o uso racional de exames é prioridade, até por isso a Abramed é apoiadora da iniciativa Choosing Wisely. “Temos que fazer as escolhas certas para não desperdiçar recursos, promovendo um exame bem indicado, no momento certo, para o paciente certo”, complementou.
Inovação e pesquisa
No Brasil, conforme mencionado por Shcolnik, os laboratórios privados foram imprescindíveis atuando de forma prioritária logo no começo da pandemia para confeccionar, in house, os exames de RT-PCR que ainda não eram comercializados pela indústria. Esse pioneirismo somado à rápida ação do setor privado foi fundamental para que os testes pudessem ser iniciados o quanto antes. Na sequência, com o fornecimento da indústria, esses laboratórios passaram a processar os exames focando, inclusive, na ampliação de suas capacidades.
Na Roche, a inovação também é frequente. Tanto que, segundo Vergara, a empresa dedica 20% de seu faturamento em pesquisa e desenvolvimento. “O que representa mais de 11 bilhões de francos suíços ao ano”, completou.
Informação clara para a sociedade
A moderação de André Biernath foi muito importante para que os temas mais complexos fossem “traduzidos” de uma forma compreensível para a maior parte da população. Ao pedir explicações sobre termos técnicos como, por exemplo, a eletroquimioluminescência – método diagnóstico apontado tanto pelos especialistas da Roche quanto por Shcolnik como um dos sistemas com melhor desempenho para a COVID-19 – , o jornalista proporcionou um maior entendimento do público que acompanhou o webinar.
Durante toda a apresentação, os participantes se mostraram abertos a discorrer, de forma clara e facilitada, sobre o atual cenário de diagnóstico na pandemia, sempre priorizando a informação de que a segurança da população está diretamente atrelada à realização adequadas de testes validados e com eficácia e qualidade comprovadas.
Ao encerrar, inclusive, Vergara reforçou a importância dos jornalistas e profissionais de comunicação na conscientização da população quanto a necessidade de exigir exames de qualidade para diagnostico da COVID-19. “A população tem que pensar nisso para garantir a própria saúde”, declarou.
* Por Carlos Senne, presidente do Conselho do Senne Liquor Diagnóstico
3 de junho de 2020
Vivemos um momento de inúmeros desafios gerados pela disseminação mundial de um patógeno ainda pouco conhecido. Por isso, surgem desafios multidisciplinares que abrangem especialidades diversas e chegam, inclusive, à neurologia, já que possivelmente estamos falando de um vírus neurotrópico.
Em um primeiro momento, especialistas enxergavam a COVID-19 como uma afecção pulmonar. Posteriormente, foram apontados problemas de coagulação e vimos os pacientes infectados pelo novo coronavírus com sintomas renais. Na sequência, observaram-se manifestações neurológicas associadas à infecção. Nenhuma dessas constatações pode ser negligenciada.
Em fevereiro, antes mesmo de a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarar pandemia do novo coronavírus, surgiram estudos internacionais – muitos deles na China, primeiro país fortemente afetado pelo patógeno – apontando relações entre sintomas neurológicos e COVID-19. Um deles, por exemplo, afirmava que 36,4% dos 214 pacientes internados com infecção causada pelo novo coronavírus apresentavam sintomatologia neurológica, entre elas tontura, cefaleia e mialgia com aumento das enzimas musculares.
Além disso, verificamos que anosmia e ageusia, respectivamente perda do olfato e do paladar, poderiam aparecer em até 85% dos pacientes com diagnóstico confirmado, enquanto somente 18% deles desenvolviam obstrução nasal e rinorreia, indicando que esses sintomas não estão associados ao acometimento das mucosas, mas sim de nervos cranianos como, por exemplo, o nervo olfatório.
Comum em outras infecções graves, a encefalopatia também pode acometer pacientes infectados pelo novo coronavírus, gerando agitação psicomotora, confusão mental e rebaixamento do nível de consciência causada por hipóxia, produção exagerada de mediadores inflamatórios com efeitos em SNC e até mesmo como resultado de medicações depressoras do SNC e crises epilépticas subclínicas.
Reforçamos: não podemos negligenciar e deixar de diagnosticar corretamente pacientes com suspeita de COVID-19 e manifestações neurológicas.
Estudos internacionais também destacam outras condições possivelmente associadas à COVID-19, como encefalopatia necro-hemorrágica, síndrome de Guillain-Barré, Acidente Vascular Cerebral (AVC) e encefalite. Esta última, por sua vez, foi primeiramente apontada em um paciente chinês de 56 anos de idade com rebaixamento de consciência. Nesse caso, o exame do líquido cefalorraquidiano (LCR) não mostrou alterações na celularidade e bioquímica, mas no RT-PCR foi identificado o novo coronavírus.
Na sequência, outro paciente analisado apresentou encefalite associada à COVID-19 com crises epilépticas refratárias após nove dias de sintomas respiratórios. Na ocasião, a ressonância magnética mostrou lesão compatível com encefalite. Em um terceiro caso estudado de paciente com encefalite, o LCR não foi coletado, mas a autópsia identificou o coronavírus no tecido cerebral.
Diante desse panorama, o acompanhamento neurológico é fundamental em pacientes acometidos pela COVID-19, com os médicos responsáveis sempre avaliando a necessidade de submeter essas pessoas a exames de LCR e de imagem, além de avaliações cognitivas e biomarcadores liquóricos como, por exemplo, o neurofilamento de cadeia leve (NfL).
Outro fato que precisa ser estudado emergencialmente e que nós, como especialistas em diagnósticos neurológicos, já estamos investindo em pesquisa, está nas consequências da COVID-19 durante a gestação e na saúde dos recém-nascidos. Estudos chineses mostram que as mulheres que contraíram a infecção no último terço da gestação tiveram bebês predominantemente saudáveis, nos quais não foi identificado o novo coronavírus, nem no líquido amniótico, nem no sangue. Porém, de que forma a COVID-19 pode afetar mulheres que engravidaram agora, durante a pandemia, e que, portanto, estão expostas ao patógeno nos primeiros meses de gravidez? A nossa experiência com o Zika Vírus associado à microcefalia nos obriga a ficar atentos a essa situação.
Em seis meses de convivência com o novo coronavírus, com toda a comunidade científica mundial debruçada em pesquisas e estudos para melhor compreensão de como o patógeno afeta o corpo humano, concluímos que se trata de uma doença multidisciplinar e que nenhum sintoma deve ser negligenciado, muito menos suas manifestações neurológicas.
* Carlos Senne é médico, especialista em patologia clínica e presidente do Conselho do Senne Liquor Diagnóstico
Conversamos com Daniela de Andrade Bernardo, sócia da área trabalhista do Machado Nunes
29 de maio de 2020
É inegável que a pandemia do novo coronavírus acuou – e transformou – diversos setores da economia, intervindo inclusive nas relações trabalhistas e nos modelos de negociação praticados em território nacional. No início de abril, o Governo Federal publicou a MP 936/2020 autorizando as empresas a reduzirem salários e jornadas e suspenderem contratos de trabalho, como forma de minimizar o impacto da crise no caixa dessas companhias preservando, de certa forma, a empregabilidade.
Ainda nesse cenário de incertezas, por intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF), foi derrubado o artigo 29 da medida provisória 927/2020 que havia sido editada no final de março, com intuito de trazer alternativas para as empresas no enfrentamento do estado de calamidade pública que vivemos, afastando a presunção de que a COVID-19 não é doença profissional.
Somada à essas mudanças, temos também inclusão de muitos profissionais em modelos de trabalho à distância, tais como o trabalho remoto ou teletrabalho que, também, geram questionamentos.
Para responder às principais dúvidas sobre as alterações propostas durante a pandemia de COVID-19, conversamos com Daniela de Andrade Bernardo, sócia da área trabalhista do Machado Nunes. Confira a entrevista completa.
Abramed em foco – Posso fazer as reduções temporárias de jornada e salário permitidas pela MP 936/2020 por meio de acordos individuais?
Daniela Bernardo – Depende da redução. Existem três faixas de corte salarial com redução proporcional da carga horária. Quando o corte for de 25%, a mudança pode sim ser feita por acordo individual entre empregador e empregado independentemente do nível salarial. Já quando essa redução for de 50% ou 70%, os acordos individuais só podem ser firmados com empregados que ganham menos de R$ 3.135,00 ou mais de R$ 12.202,12 e, neste último caso, desde que o colaborador seja portador de diploma de nível superior. Aqueles que estiverem entre esses dois patamares só podem celebrar acordos com seus contratos modificados por acordo ou convenção coletiva com participação do sindicato. Lembrando que não é permitida a redução do salário sem redução proporcional da carga horária e há uma limitação de redução por, no máximo, 90 dias. Importante frisar que estão em tramitação no Senado alterações na MP 936/2020 que podem modificar as faixas salariais, sendo imprescindível acompanhar as notícias para compreender essas mudanças.
Abramed em foco – E como funciona a suspensão do contrato de trabalho?
Daniela Bernardo – Para empresas, no ano calendário de 2019, com receita bruta até R$ 4,8 milhões, durante a suspensão temporária de até 60 dias o governo se compromete a pagar 100% da parcela do seguro-desemprego que o empregado teria direito. Já empresas com receita bruta superior ao mencionado devem fornecer, ao empregado, uma ajuda de custo compensatória equivalente a 30% do seu salário. Durante o período em que o contrato estiver suspenso, é importante que os empregadores compreendam que o empregado não deve estar à disposição da companhia, nem mesmo enviando e-mails.
Abramed em foco – Agora a COVID-19 é considerada doença profissional?
Daniela Bernardo – Não podemos dizer exatamente dessa forma. O que ocorreu foi que o STF afastou a presunção de que a COVID-19 não é doença profissional. O artigo 29 da MP 927/2020 dizia que os casos de contaminação pelo novo coronavírus não seriam considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal. A anulação desse artigo não torna todos os casos de COVID-19 automaticamente doença de trabalho. O posicionamento do STF, nesse caso, ratifica a necessidade de as empresas promoverem medidas e controles ocupacionais para que possam provar a inexistência de nexo causal entre a infecção e as atividades de trabalho.
Abramed em foco – Como as empresas podem se proteger?
Daniela Bernardo – O principal é que todas as empresas se munam de documentos que comprovem suas ações em prol da proteção dos empregados e do combate ao contágio dentro do ambiente de trabalho. Entre as medidas, podemos destacar o envio de comunicados com orientações sobre a COVID-19 e que informem sobre as medidas adotadas pela instituição; investir em atendimento separado e bem sinalizado aos pacientes com suspeita de infecção pelo novo coronavírus; reforço nos processos de limpeza dos espaços; fornecimento contínuo de equipamentos de proteção individual; reforço da importância da higienização das mãos e oferta de álcool em gel; controle e acompanhamento dos trabalhadores infectados; liberação do home office para profissionais de áreas administrativas que podem desempenhar atividades remotamente; entre outras ações positivas diante da crise.
Abramed em foco – E como deve ser a interpretação da COVID-19 como doença ocupacional?
Daniela Bernardo – Segundo a Lei n° 8.213/91, doença profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho ou em função de condições especiais em que o trabalho está sendo realizado. Além disso, está previsto na referida lei que a perícia médica do INSS considerará a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o caso. Nesse cenário, caberá às empresas adotarem medidas eficazes de controle e gestão na saúde para eventualmente discutirem esses enquadramentos e demonstrarem que a COVID-19 não pode ser reconhecida como doença profissional.
Abramed em foco – O home office passou a ser realidade para muitas empresas, como funciona esse modelo de trabalho durante a pandemia?
Daniela Bernardo – O teletrabalho foi regulamentado pela reforma trabalhista de 2017 e passou a ser um regime que poderá ser adotado através de um aditivo no contrato de trabalho que trará definições claras sobre o funcionamento do home office.
Porém, durante a pandemia de COVID-19, a MP 927/2020 faz algumas abordagens relativas ao trabalho remoto, inclusive dispensando da necessidade de alteração do contrato de trabalho. Mas nossa recomendação é a de que é sempre importante termos tudo documentado. O que não ficou claramente acordado não pode ser usado em uma futura defesa. Combinar a regra do jogo é sempre importante antes de iniciar o jogo.
Abramed em foco – Que precauções devemos tomar com aqueles colaboradores que estão desempenhando trabalho remoto?
Daniela Bernardo – É importante enfatizar que o trabalhador não pode trabalhar de forma ininterrupta, há o direito à desconexão. Observar a carga horária é fundamental para evitar problemas futuros. Para isso, é preciso existir uma separação clara entre residência e local de trabalho, visto que é natural que a falta de deslocamento entre esses dois ambientes físicos leve as pessoas a estender as horas trabalhadas deixando de lado o descanso necessário entre os turnos. É importante lembrar, também, de questões ergonômicas, até porque o trabalho remoto foi imposto de forma emergencial e as pessoas não tiveram como preparar suas casas para essa atuação.
Daniela de Andrade Bernardo também participou do webinar promovido pela Abramed no dia 15 de abril para tratar sobre as atualizações jurídicas e de recursos humanos durante a pandemia. Clique AQUI para assistir à apresentação.
A descoberta tardia reduz consideravelmente a sobrevida do paciente; a cada dez casos, oito estão relacionados ao tabaco
28 de maio de 2020
Dia 31 de maio comemora-se o Dia Mundial sem Tabaco, ação que teve início nos anos 1990 e que colocou o Brasil sob holofotes mundiais por ter reduzido de 15,7% em 2006 para 9,3% em 2018 o número de fumantes no país, segundo o Sistema de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas do Ministério da Saúde (Vigitel). Agora é preciso lutar contra mais um dado alarmante: quase 90% dos casos de câncer de pulmão em território brasileiro são diagnosticados já na fase grave da doença, quando não há mais possibilidade cirúrgica.
Dados compilados pela edição 2019 do Painel Abramed – O DNA do Diagnóstico mostram que, em 2010, 87,9% das neoplasias de brônquios e pulmão foram identificadas com estadiamento III e IV. Quando a doença é percebida ainda no estadiamento I, há um bom prognóstico. Esse prognóstico vai piorando a medida em que o estágio aumenta. Os exames de diagnóstico são fundamentais para que o médico responsável possa avaliar a extensão da doença. Normalmente são utilizados exames de imagem (como raios X, tomografia computadorizada, ressonância magnética e PET Scan) e, muitas vezes, uma biópsia se faz necessária.
De acordo com as diretrizes da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica, o tratamento para o câncer de pulmão diagnosticado nos estadiamentos I e II envolve o procedimento cirúrgico seguido de quimioterapia e radioterapia. Já quando o diagnóstico se dá nos estadiamentos III e IV, a possibilidade da cirurgia é descartada, e a recomendação é de tratamento quimio ou radioterápico.
O INCA afirma que em cerca de 85% dos casos diagnosticados, o câncer de pulmão está associado ao consumo de derivados de tabaco.
Quanto esse atraso no diagnóstico reduz a sobrevida do paciente?
Há uma subdivisão na classificação do câncer de pulmão que responde diretamente pela gravidade da doença: o câncer de pulmão de pequenas células, que, segundo o Instituto Oncoguia representa de 10% a 15% dos cânceres diagnosticados, é mais agressivo e tende a crescer e se disseminar mais rapidamente do que o de não pequenas células, que representa até 85% dos diagnósticos de câncer de pulmão.
Segundo o Instituto, quando a doença é diagnosticada na fase inicial, ou seja, quando o câncer é localizado, a taxa de sobrevida relativa em cinco anos é de 61% para pacientes com câncer de pulmão de não pequenas células e de 27% para aqueles com câncer de pulmão de pequenas células. Quando há atraso considerável no diagnóstico e a doença é visualizada nas fases mais tardias, quando o tumor já se disseminou para outros órgãos, a taxa respectivamente cai para 6% e 3%.
Por que há tanto atraso?
Hoje, a tomografia computadorizada figura como a metodologia prevalente para diagnóstico do câncer de pulmão. Em um país continental como o Brasil, é visível a concentração tanto de equipamentos quanto de médicos altamente especializados nas regiões mais desenvolvidas. Um dos fatores que contribuem para o atraso no diagnóstico está na falta de disponibilidade da tomografia computadorizada, principalmente da rede pública.
O Painel Abramed aponta que a distribuição de equipamentos de tomografia computadorizada não é homogênea no território nacional. Enquanto algumas regiões concentram parte importante da oferta, outras se encontram distantes de qualquer centro de prestação de serviços de imagem.
Atrelada à questão da infraestrutura, a ausência de programas efetivos para rastreamento e o fato de que os sintomas geralmente não ocorrem até que a doença já esteja agravada (algumas pessoas chegam a apresentar tosse, falta de ar, dor no peito e rouquidão na fase inicial, mas por serem bastante inespecíficos, esses sintomas não costumam despertar o alerta para o câncer, fazendo com que o paciente demore a buscar atendimento médico) consolidam a base do atraso no diagnóstico do câncer de pulmão.
Referências:
Diagnóstico e estadiamento do câncer de pulmão
SBOC – Câncer de Pulmão – Pequenas células
SBOC – Câncer de Pulmão – Células não-pequenas: doença localizada e localmente avançada
INCA – Câncer de Pulmão
Instituto Oncoguia
