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Nova lei amplia o papel das empresas na promoção do diagnóstico

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Ao incentivar ações de conscientização sobre vacinação e  rastreamento, a legislação reforça a prevenção e fortalece a presença da medicina diagnóstica nas estratégias corporativas de promoção da saúde. 

A Lei nº 15.377/2026 reforça uma das principais contribuições da medicina diagnóstica para a saúde: o diagnóstico precoce. Ao ampliar o papel das empresas na conscientização sobre vacinação e rastreamento de doenças, a legislação fortalece a prevenção e incentiva a incorporação de exames laboratoriais e de imagem às estratégias permanentes de promoção da saúde.

Essa abordagem favorece a identificação de doenças em fases iniciais, etapa em que as possibilidades de sucesso terapêutico são maiores e os impactos clínicos e econômicos tendem a ser menores.

A efetividade dessa estratégia já encontra respaldo na literatura científica. Revisão sistemática publicada em 2024 na revista BMC Cancer concluiu que programas de rastreamento realizados no ambiente de trabalho aumentam a adesão aos exames e fortalecem a cultura da detecção precoce, com diversos estudos registrando crescimento superior a 30% na participação dos trabalhadores.

A importância de ampliar estratégias de diagnóstico precoce também é reforçada pelos dados epidemiológicos. Segundo estimativas do Instituto Nacional de Câncer (INCA), o Brasil deverá registrar cerca de 781 mil novos casos de câncer por ano no triênio 2026-2028. Entre eles estão cânceres de mama, próstata e colo do útero, além daqueles relacionados ao HPV, todos contemplados pelas ações de conscientização previstas na nova legislação.

Como a norma se aplica a todas as empresas com empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), independentemente do porte ou segmento de atuação, o potencial de alcance é amplo e distribuído por todo o país, incluindo organizações que historicamente não contam com programas estruturados de promoção da saúde.

O que muda na prática

A nova lei, em vigor desde sua publicação (6 de abril de 2026), inclui o artigo 169-A na CLT e determina que os empregadores disponibilizem aos colaboradores informações sobre campanhas oficiais de vacinação, o papilomavírus humano (HPV) e os cânceres de mama, colo do útero e próstata, em conformidade com as orientações do Ministério da Saúde. Mais do que informar, a norma estabelece que as organizações promovam ações de conscientização e orientem os trabalhadores sobre o acesso aos serviços de diagnóstico.

O artigo 473 da CLT também passa a prever expressamente que o empregador informe aos trabalhadores sobre o direito de se ausentar do trabalho para vacinação e exames preventivos previstos na legislação. O benefício, de até três dias por ano sem prejuízo da remuneração, já existia, mas passa a contar com previsão expressa de comunicação ao empregado.

Embora a lei não determine como essa comunicação deverá ser realizada nem obrigue a contratação direta de serviços diagnósticos, ela cria condições para que laboratórios e redes de diagnóstico atuem como parceiros das organizações na implementação de programas de conscientização. Convênios corporativos, campanhas de rastreamento, iniciativas em conjunto com operadoras de saúde e modelos de encaminhamento facilitado passam a representar possibilidades de atuação alinhadas às novas diretrizes.

“O diagnóstico precoce depende de informação, acesso e conscientização. Quando esses elementos passam a integrar a rotina das organizações, ampliam-se as oportunidades para que os exames cumpram seu papel de apoiar decisões clínicas mais precoces e contribuir para melhores desfechos em saúde”, afirma Milva Pagano, diretora-executiva da Abramed.

Segundo ela, mais do que atender a uma exigência legal, essa é uma oportunidade para fortalecer a cultura da prevenção e ampliar a geração de valor proporcionada pela medicina diagnóstica, aproximando empresas, profissionais de saúde e pacientes em torno de um cuidado mais estruturado, eficiente e sustentável.

Um debate estratégico para a saúde

A valorização da medicina diagnóstica como elemento estratégico para a tomada de decisão clínica e para a sustentabilidade do sistema de saúde está no centro das transformações discutidas pelo setor.

Esse é um dos pilares do eixo Valor da Medicina Diagnóstica, que integra a programação do 10º FILIS – Fórum Internacional de Lideranças da Saúde, promovido pela Abramed, em 26 de agosto, em São Paulo.

Sob o macrotema “Diagnóstico 5.0: impactos e estratégias que transformam a saúde”, o fórum discutirá como a medicina diagnóstica gera valor ao apoiar modelos assistenciais mais eficientes, orientar decisões clínicas mais precisas e contribuir para melhores desfechos e para a sustentabilidade da saúde.

Para adquirir seu ingresso e participar, acesse: https://www.abramed.org.br/filis/

O desafio de regular uma saúde em transformação sem perder segurança

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Enquanto novas tecnologias transformam a medicina diagnóstica,  reguladores, empresas e profissionais de saúde trabalham para  construir regras que garantam qualidade, segurança e previsibilidade. 

Nunca a inovação avançou tão rapidamente na saúde. Ferramentas de inteligência artificial apoiam médicos na interpretação de exames, identificam padrões associados a doenças, ampliam o uso da medicina personalizada e, juntamente com a integração de dados, tornam a jornada do paciente mais conectada.

Ao mesmo tempo em que essas transformações ampliam a capacidade diagnóstica e tornam o cuidado mais preciso, elas desafiam um modelo regulatório historicamente construído para um ritmo muito mais lento.

Tecnologias digitais evoluem em meses, enquanto processos regulatórios, modelos de incorporação e adaptações normativas costumam demandar anos. Esse descompasso reforça a necessidade de um diálogo permanente entre os diferentes atores do ecossistema da saúde.

Em áreas como a medicina diagnóstica, na qual aproximadamente 70% das decisões clínicas são apoiadas por exames, esse equilíbrio torna-se ainda mais necessário. Mais do que impor exigências, a regulação tem papel essencial para garantir que novas tecnologias cheguem à população com qualidade, segurança, previsibilidade e responsabilidade.

Como o Brasil começa a responder

Em fevereiro deste ano, o Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução nº 2.454/2026, estabelecendo regras para o uso de inteligência artificial na prática médica. A norma formaliza que a IA atua como ferramenta de apoio, mas a responsabilidade final pelas decisões clínicas permanece com o médico. Transparência, rastreabilidade e supervisão humana passam a ser requisitos inegociáveis.

Apesar de importante, esse marco também revela o tamanho do desafio que ainda está pela frente. A Anvisa trabalha na revisão de sua regulamentação para softwares médicos, buscando incluir conceitos como o de algoritmo adaptativo — sistemas que continuam aprendendo e evoluindo após a aprovação.

Esse é um dos pontos mais críticos, visto que a lógica regulatória tradicional foi construída para produtos estáticos. Para tecnologias que se modificam continuamente com o uso, esse modelo ainda precisa ser reinventado.

“Diante do ritmo acelerado da inovação em saúde, não considero suficiente escolher entre velocidade e segurança, mas construir uma regulação adaptativa, baseada em risco e em evidências, capaz de evoluir junto com a inovação”, avalia Wilson Shcolnik, membro do Conselho de Administração da Abramed.

Para ele, nem toda inovação representa o mesmo potencial de dano. Tecnologias de maior impacto sobre decisões clínicas, como sistemas de inteligência artificial para diagnóstico, devem ser submetidas a exigências mais rigorosas do que soluções administrativas ou de apoio.

“Uma regulação adaptativa, em vez de normas de longa duração, que permitam revisões periódicas, atualização contínua e incorporação rápida de novas evidências científicas e sandboxes regulatórios, onde existam ambientes controlados para empresas e instituições testarem novas tecnologias sob supervisão do regulador, também seriam bem-vindos”, completa.

Interoperabilidade e dados: o próximo desafio regulatório

A integração de dados clínicos apresenta dilema semelhante. A interoperabilidade entre sistemas reduz repetições desnecessárias, acelera decisões médicas e melhora a utilização dos recursos disponíveis. Contudo, essa circulação de informações exige critérios bem definidos de governança, proteção de dados e padronização, algo que o ambiente regulatório ainda está construindo.

O PL 2.338/2023, que cria o marco legal de inteligência artificial no Brasil, ainda tramita no Congresso. Enquanto isso, empresas que precisam decidir sobre investimentos em sistemas de IA operam sem clareza sobre as obrigações que serão impostas, o prazo de adequação e a autoridade responsável pela fiscalização. Para o setor diagnóstico, essa incerteza tem custo.

Wilson Shcolnik reforça que o setor privado de medicina diagnóstica não deve ser apenas destinatário da regulação; ele tem uma responsabilidade ativa na sua construção. Em áreas de rápida evolução tecnológica, uma regulação eficaz depende do diálogo permanente entre reguladores, prestadores de serviços, indústria, academia, sociedades científicas e representantes dos pacientes.

Nesse sentido, o membro do Conselho de Administração da Abramed destaca que a atuação da entidade nas discussões regulatórias ocorre de forma técnica, transparente e orientada pelo interesse público, contribuindo para a construção de normas que conciliem inovação, segurança e qualidade assistencial.

Regulação como o motor da inovação

A experiência internacional mostra que marcos regulatórios claros aceleram a inovação ao reduzir a insegurança jurídica, aumentar a confiança de médicos e pacientes e criar condições para que boas tecnologias cheguem ao mercado.

Esses temas estarão na agenda do FILIS 2026 — Fórum Internacional de Lideranças da Saúde. Na sua 10ª edição, o fórum reúne o macrotema “Diagnóstico 5.0: impactos e estratégias que transformam a saúde” e organiza os debates em quatro eixos complementares ao longo do dia.

O Eixo Regulatório abre a programação discutindo como construir um ambiente capaz de acompanhar a velocidade das transformações na saúde sem abrir mão da inovação, da segurança e da sustentabilidade. Na sequência, o Eixo Valor da Medicina Diagnóstica mostrará como dados e precisão diagnóstica contribuem para modelos assistenciais mais eficientes e orientados a desfechos.

Para adquirir o seu ingresso e participar, acesse www.abramed.org.br/filis.